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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MATHEUS IENSEN in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Banco
expandEMEN (145)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (34)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (145)
Uf
PR (145)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (132)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". - Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de comunicação": - Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402. - Nova redação: "Art. 402 - compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."" 
 Parecer:  Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a redação do art. 395 para: "Art. 395 - O estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrfo único - a Lei garantirá a propriedade industrial." Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. 
 Parecer:  No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran- gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu- lo próprio. O proposto no § único foi atendido no título II, capítu- lo I. Pela aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05917 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e do item VII do art. 17, que diz: "São direitos e liberdades coletivas invioláveis VII - A participação direta e) nos serviços públicos e atividades essenciais executadosdiretamente pelo Estado, ou pelo Estado, ou administrados sob o regime de permissão ou concessão da qual participação representantes do órgão permitente ou concedente, da empresa permissionária ou concessinária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalizaçãoes e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05918 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 17, item IV: Suprimir a letra L ,que diz: Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte redação: "III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido nas obrigações que encerra. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06865 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199 a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1o. - Lei complementar regulará as atividades, e sua fiscalização, a cobrança de emolumentos a responsabilidade dos notariais registrados e seus prepostos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e título. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06976 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 386, o seguinte Parágrafo Artigo 386 Parágrafo 1o. Parágrafo 2o. Parágrafo 3o. - Não será cobrado, por autores ou entidades, aos meios de Comunicação, quaisquer taxas, impostos ou emulumentos, pela difusão de músicas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido porque dispõe de matéria de lei ordinária. pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07026 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Artigo 356, o seguinte parágrafo único. Art. 356 Parágrafo único - Os Ministros Eclesiásticos terão, na aplicação do caput deste Artigo, direito a aposentadoria integral depois de vinte e cinco anos de comprovada atividade Pastoral. 
 Parecer:  Os casos de redução de tempo requerido para aposentadoria são excepcionais, devendo, por isso, constituir objeto de legislação ordinária. O texto constitucional limitar-se-á a reconhecer o direito a aposentadoria-especial. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11031 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXV do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades representadas por sua entidade de classe. 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de clas- se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresentadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem previsto na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contemplado na lei futura. * 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11032 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do Art. 403, a seguinte redação: Art. 403 - I - II - III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, sem que estes sejam cobrados quaisquer taxas ou impostos, por autores ou entidades, pela difusão dessas manifestações. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a forma encontrada para redigir a matéria seja satisfatória. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11033 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 386 a seguinte redação: Art. 386 - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valores culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção, do autor, do intérprete e do tradutor, excetuando-se músicas sacras. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15516 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 476 os incisos VI e VII com a seguinte redação: Art. 476 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - prisão especial mesmo depois de condenado; VII - promoção a graduação ou posto imediato a cada 20 (vinte) anos de inatividade, independente de qualquer requisito, exigência ou inspeção de saúde; contados para efeito de promoção à partir da data da transferência para a reserva remunerada ou reforma e para fins de percepção dos proventos do novo posto ou graduação, da publicação da promoção. 
 Parecer:  Entendemos que os ex-combatentes já estão suficientemente contemplados no rol das vantagens constantes do artigo 476. Não podemos condescender com a emenda de cunho paternalista , em que pese todo o respeito que nutrimos pela mencionada cla- sse. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15517 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 475 e parágrafo a seguinte redação: Art. 475 - É concedida anistia geral e irrestrita a todos os que, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência de direito. § 1o. - Os militares que se encontravam na inatividade a época em que foram atingidos por atos punitivos do movimento de 31 de março de 1964, deverão ser promovidos a graduação ou posto imediato, na inatividade, sem a exigência de qualquer requisito ou mesmo de inspeção de saúde. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17763 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu- cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19101 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 356, o seguinte Parágrafo: Art. 356 Parágrafo Único - A aposentadoria do homem ou mulher que exerça o magistério será de 25 (vinte e cinco anos) de exercício do magistério. 
 Parecer:  A emenda não tem pertinência com a missão deste grupo V. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22771 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do Inciso II do artigo 203, a seguinte redação: "B - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22772 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 265 Acrescente-se um § com a seguinte redação Parágrafo 4o. - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 3 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas, contribuições ou impostos, de qualquer natureza. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22773 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 6o., parágrafo 58 com a seguinte redação: Parágrafo 58 - A lei protegerá a vida, desde a concepção. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22854 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Artigo 293, a seguinte redação: § 4o. - O prazo da concessão e da permissão será de 15 (quinze) anos para emissoras de rádio e de televisão. 
 Parecer:  Propõe o autor modificação ao § 4. do art. 493, que, atuali- zado, transforma-se no art. 293, pela qual o prazo de conces- sões será de 15 anos tanto para rádio quanto para televisão. Entende o Relator que o prazo menor para o rádio se verifica pela menor complexidade de sua infraestrutura e a maior rapi- dez do retorno do capital investido. Por este motivo opta por manter a redação atual, propondo a rejeição da presente Emen- da. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22855 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 265. Acrescente-se um Parágrafo com a seguinte redação: "§ 3o. - Por motivo de novas núpcias o conjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que faz jus em decorrencia de casamento anterior. 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
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