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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprima-se o item XIII do Art. 11
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00590 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso Adite-se § 5o. ao Artigo 6o. "Art. 6o. .................................. .................................................. § 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos a pensão, deixada pelo cônjuge falecido."
	Parecer:	Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito, sendo incluída na redação do Anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item II do art. 30 a seguinte redação: "II - resolver sobre os tratados, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil."
	Parecer:	No esboço de anteprojeto que estamos oferecendo à discussão da Douta Comissão, adotamos forma diferente de expressão do relacionamento do Brasil com os demais Estados estrangeiros. Contudo , o mesmo esboço dispõe que os pactos, contratos e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo relator.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte redação: "VI - negociar, ad referendum do Congresso Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos Internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil."
	Parecer:	No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui- to maior abrangência do que o proposto pela Emenda. Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto.