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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto a seção "Do Ministério Público", arts. 20 e 21
	Parecer:	Parecer contrário.
	Indexação:	BENS, ESTADO MEMBRO, TERRAS DOMINIO, ILHA, LAGO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, SÃO LUIZ, VITORIA, FLORIANOPOLIS, SÃO FRANCISCO, TERRA DEVOLUTA, PLATAFORMA CONTINENTAL, CONDOMINIO, UNIÃO FEDERAL, INDISPONIBILIDADE, AREA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se o art. 17, caput, a seguinte redação: "Art. 17. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por sete Senadores e quarenta e oito Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento."
	Parecer:	Rejeitada

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o § 4o. ao art. 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§ 4o. A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de quorum, votação e deliberação."
	Parecer:	Rejeitada

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: "Art. 27 O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros das Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Rejeitada

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte redação: "Art. 26. O projeto de lei, iniciado e aprovado no Senado Federal, será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados, será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação."
	Parecer:	Rejeitada

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00261 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos seus membros."
	Parecer:	Rejeitada

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 25 do anteprojeto.
	Parecer:	A emenda de autoria do Constituinte Ibsen Pinheiro su- prime os §§ 1o., 2o. e 3o. do artigo 25, para eliminar a par- ticipação do povo e das Assembléias Legislativas dos Estados no processo de alteração da Lei Maior. A proposta contraria a orientação do Anteprojeto. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Suprima-se a parte final do inciso I do artigo 43 do Capítulo do Ministério Público, passando a ser esta a redação: Artigo 43. - ................................ I - O Ministério Público Federal, que exercerá suas funções junto aos Tribunais Superiores, as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01163 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: Art. 27 - O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros das Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta.
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01164 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se à letra "c" do inciso II do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Artigo 45 -.................................. II - ........................................ c) - Referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01166 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Artigo 45 -.................................. II - ........................................ c - requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01167 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao artigo 26, "caput" e § 1o., a seguinte redação: Art. 26 - O Projeto de lei iniciado e aprovado do Senado Federal será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01170 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Legislativo Acrescente-se o § 4o. ao artigo 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 4o. - A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de "quorum", votação e deliberação.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01171 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se letra "g" ao inciso II do artigo 45, com a seguinte redação: Artigo 45 -.................................. ............................................ g) - expedir notificações e requistiar informações e documentos.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01172 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Legislativo Substitua-se no inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 18 do Capítulo do Poder Legislativo, a expressão "Procurador Geral da República" por "Promotor-Geral Federal".
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Comissão da Ordem Social Emenda N. Acrescente-se ao texto constitucional - Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte: Art. - São anistiados, para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, os servidores públicos que sofreram punições disciplinares ou incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem de tempo concomitante, verificados à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	REJEITADA. Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto constitucional.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 35 a seguinte redação: Qualquer cidadão, o Ministério Público, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00743 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o § 4o. ao art. 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 4o. A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de "quorum", votação e deliberação.
	Parecer:	Contrário. O sistema é bicameral.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00745 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: Art. 27. O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros da Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta.
	Parecer:	Rejeitada. A redação atual faz com que o voto da Assembléia valha mais do que o voto de um só homem, o Presidente da Re- pública, nos casos de legislação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 20 do Anteprojeto a seguinte redação: § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, dois terços dos votos dos seus membros.
	Parecer:	Contrário. O sistema é bicameral.

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