| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13360 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 303
que passa a ser:
Art. 303 - São facultados a intervenção no
domínio econômico e monopólio de determinada
indústria ou atividade, mediante lei federal,
quando indispensável por motivo de desenvolvimento
da economia nacional ou para organizar setor que
não possa ser desenvolvido com eficácia no regime
de competição e de liberdade de iniciativa;
assegurados os direitos e garantias individuais. | | | | Parecer: | Reproduzir a redação do art. 163 da atual Constituição pa
ra a definição do processo de intervenção estatal na economia
levaria a restrições não compatíveis com as necessidades ma-
teriais e históricas do processo de desenvolvimento brasilei-
ro.
Nesse processo de intervenção há que se estipular mecanis-
mos de controle social, que adviriam com a necessidade de
aprovação legislativa e com a estipulação dos fatores de sua
motivação. Seria restritivo, assim, definir, aprioristicamen-
te, a natureza supletiva da iniciativa pública, como contido
na redação da atual carta que a emenda busca recuperar.
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda moficativa
Dispositovo emendado: artigo 312, "caput".
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 312,
que passa a ser:
Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três
anos ininterruptos, sem oposição, imóvel urbano de
até duzentos e cinquenta metros quadrados de área,
adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz
que assim o declarar, por sentença, a qual lhe
servirá de título para matrícula no registro de
imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda procede, no que concerme à exclusão da expres-
são "de boa fé".
Entretanto, levando-se em conta as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida a legisla-
ção municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17358 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 373
Inclua-se o inciso VIII, ao art. 373, que
terá a seguinte redação:
VIII - Extensão da gratuidade do ensino
superior, progressivamente, para atender a todos
quanto optarem pelo ensino público superior. | | | | Parecer: | O ensino público superior já é gratuito e, em nosso en-
der, essa gratuidade deverá permanecer conforme o critério de
seleção e não de opção por parte do aluno. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17359 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 442
Dá nova redação ao art. 442, que passa a ser:
Art. 442. As leis previstas nesta
Constituição deverão ser promulgadas até o final
da atual legislatura. | | | | Parecer: | A emenda já está atendida parcialmente no Projeto de
Constituição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17360 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 489.
Suprima-se o art. 489. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17361 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 458
Dá nova redação ao artigo 458, que passa a
ser:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17362 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso IV
Suprima-se o inciso IV do art. 373,
renumerando-se os demais incisos. | | | | Parecer: | O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente
discutido nas fases anteriores, representando a vontade da
maioria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17363 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emend a Supressiva
Dispositivo emendado: Inciso V do art. 373
Suprima-se o inciso V do art. 373,
renumerando-se os demais incisos. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos da justificação da Emenda. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17364 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposotivo emendado: art 496
Suprima-se o art. 496. | | | | Parecer: | Concordamos com a proposta do autor da Emenda no sentido
da supressão do artigo 496, que trata de questões passíveis
de regulação através de legislação ordinária. Pela aprovação. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17365 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 493
Suprima-se o art. 493. | | | | Parecer: | O Autor propõe a supressão do artigo 493 sob a alegação
de que o mesmo conflita com o que dispõe o artigo 442. Esta-
mos de acordo com a alteração proposta. Pela aprovação. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17366 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 444
Suprima-se o artigo 444. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17367 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art 445
Suprima-se o artigo 445. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17368 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 459
Suprima-se do artigo 459 a palavra "atuais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17369 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 472.
Suprima-se o artigo 472. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de
indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira-
mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen-
to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático
mais adequado à legislação ordinária. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17370 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : aritigo 479.
Suprima-se o artigo 479. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 381
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação:
Art. 381- As verbas públicas serão destinadas
exclusivamente às escols públicas, criadas e
mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19308 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: alíena a, inciso I,
art. 27
Dê-se à alínea a, inciso I, art. 27, a
seguinte redação:
"a) o sufrágio é universal, e o voto, igual,
direito, secreto e proporcional para a Câmara dos
Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de
Vereadores". | | | | Parecer: | Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional.
O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto,
voto majoritário, direto, secreto e proporcional.
Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o
que melhor atende aos interesses da classe política, dos par-
tidos, dos eleitores e dos candidatos.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19312 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo I, do Título VI, do
projeto de Constituição, renumerando-se os demais
capítulos e artigos. | | | | Parecer: | A manutenção do Estado de Defesa, como consta do projeto, nos
parece oportuna. Mais brando do que o Estado de Sítio, o
Estado de Defesa é salvaguarda do Estado de inegável
cabimento para os casos próprios que abarca.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19313 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Título X - Das Disposições
Transitórias.
Inclua-se, onde couber, no Título X
Disposições Transitórias, um dispositivo com a
seguinte redação.
"Art. - O Sistema de Aviação Civil será
vinculado à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de quatro (4) anos. A
infraestrutura aeroportuária e dos órgãos de
controle de tráfego aéreo continuará a ser usada
de forma compartilhada, sem acarretar despesa
adicional, e conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se
a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19314 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301
Dá nova redação ao artigo 301, que passa a
ser:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e capital, estejam em
caráter permanente, sob a titularidade direta ou
indireta de brasileios, ou de entidades de direito
público.
§ 1o. - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator predominante de produção, somente serão
consideradas nacionais as empresas que estiverem
sujeitas ao controle tecnológico nacional.
§ 2o. - As empresas nacionais terão
exclusividade no acesso à créditos públicos
subvencionados e em igualdade de condições,
preferência no fornecimento de bens e serviços ao
Poder Público. | | | | Parecer: | De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte-
resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as
formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos
de promoção da atividade econômica constantes dos planos e
programas de desenvolvimento nacional.
Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País
desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios
ou vantagens.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
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