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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
RJ (3)
Nome
ALAIR FERREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12742 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I, do artigo 29, o seguinte: "... na forma da legislação ordinária que regule ou discipline o registro e o funcionamento dos Partidos". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12744 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 1o., do artigo 231, passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público será chefiado por um Procurador Geral, nomeado pelo Presidente da República, Governador do Distrito Federal ou Estado, e escolhido dentre os integrantes da carreira". 
 Parecer:  Improcedente. O texto original do Projeto é claro, conciso e técnico. Os detalhes, conforme ali se prevê, constarão da legis- lação ordinária. O processo de escolha do Procurador-Geral da República vem estatuído no art. 107,, ítem III, alínea "d", do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12746 REJEITADA  
 Autor:  ALAIR FERREIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 57, inciso II - acrescentar após "Ministério Público": inclusive o Especial. 
 Parecer:  Consideramos desnecessário o acréscimo sugerido, visto que, dentro da expressão "Ministério Público" já está in- cluido o especial.