EMENDA:12746 REJEITADA

Título

EMENDA:12746 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

12746 - REJEITADA

Autoria

ALAIR FERREIRA (PFL/RJ)

Data

12-08-1987

Texto

Emenda Aditiva O artigo 57, inciso II - acrescentar após "Ministério Público": inclusive o Especial.

Remissão

A9A040300057 - ADITIVA - ARTIGO:057

Parecer

Consideramos desnecessário o acréscimo sugerido, visto que, dentro da expressão "Ministério Público" já está in- cluido o especial.