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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PSB (3)
Uf
BA (72)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (65)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. "Parágrafo 1o.O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende a emenda converter em dever ccmpulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa, que o cidadão exerce ou deixa de exercer, ao seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem Contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuardir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sobre as penas da lei. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e Deputado Estadual obedecerá ao critério proporcional. 
 Parecer:  Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional. O Anteprojeto cria o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, por ser considerado mais adequado à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 10. O mandato de Presidente e Vice- Presidente, de Governador e Vice-Governador, de Prefeito e Vice-Prefeito é de quatro anos e não será permitida a reeleição. 
 Parecer:  A emenda volta-se contra a reelegibilidade dos mandatários de cargos executivos,sob a alegação de que o executivo domina a máquina eleitoral. Não é, ao que parece, o caso dos países políticamente mais e- voluídos. Estes reconhecem a conveniência de se alongar, pela reelei- ção, os mandatos dos bons governantes. Ademais, cabe ao eleitor (e isso é democracia) arbitrar sobre a conveniência ou não da recondução dos governantes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto; 
 Parecer:  Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado garantirá o título de propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes dos Quilombos e fica fixado como data nacional do negro brasileiro o dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferen- tes segmentos étnicos nacionais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 25 II - Destinação de recursos públicos para amparar e promover o desporto educacional e o desporto amador. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0051-9 Atualmente, inexiste o desporto amador. Embutido nesse termo, está o desporto profissional não declarado, o conhecido amadorismo marron. A nós melhor juízo, não compete incentivá-lo, mas ao desporto não profissional, contemplado no ítem III do art. 25 e no art. 26. Ademais, em se acolhendo a sugestão , qualquer representação do Brasil no exterior, em todas as modalidades, estaria sem condição de receber auxílio. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art(VI) O ensino é livre à iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0052-7 A liberdade de iniciativa é princípio que merece todo o apoio, tendo sido incluído no Anteprojeto. Quanto à transferência de verbas públicas para o ensino particular, reitera-se o ponto de vista expresso anteriormente, pelo qual devem excetuar-se as instituições comunitárias. O Estado não pode prescindir das mesmas nas ciclópticas tarefas da educação nacional. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 2o. ... alínea 4 e 5 com a seguinte redação: prévia e justa indenização em O.T.N., valor dado pelo proprietário para pagamento de tributos, com emissão de posse imediata. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 8o. ... acrescenta-se na alínea 4 ... para pessoas de baixa e média renda. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: O uso da cultura negra por qualquer orgão de comunicaçao, ou mesmo pessoa física, com fins lucrativos implicará em pagamentos de direitos as entidades de organização e cultura dos negros. Em caso de produções cinematográficas do total do lucro obtido deverão ser deduzidos 20% para destinação as mesmas entidades. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta, polêmica e inovadora, traz dificuldades para enquadramento das situações existentes em suas hipóte- ses, motivo pelo qual precisa ser melhor detalhada, sendo mais própria da legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55 anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po- demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra -se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi- lidade financeira da Providência Social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 2o. - Parágrafo XXXV - alínea d - por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e aos cinquenta e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe aposentadoria ao homem e a mulher, respecti- vamente, aos 60 e 55 anos de idade. A proposta, a nosso ver, não se fundamenta na realidade brasileira, vez que nossa ex- pectativa de vida tem crescido consideravelmente. Por outro lado, nosso sistema previdenciário não se acha em condições de arcar com ônus dessa natureza. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação: As contribuições sociais dos empregadores serão incidentes sobre a folha de salários, e sobre o seu faturamento ou receita. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons- traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre- sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma empresa de grande capacidade econômica e financeira. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais, inclusive os domésticos e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que o trabalho do empregado doméstico contém certas característi- cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas, na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo 2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado, entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin- cípios que devem reger o seu trabalho. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Disposição Transitória (saúde) - Nova Redação - Art. - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada na elaboração de orçamentos.É necessário buscar-se outras formas de garantir recursos para o setor saúde. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 37 e 38 - Nova Redação As contribuições sociais a que se refere o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Disposição Transitória - Nova - (Dos Servidores Públicos Civis) é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda O artigo 70 passa a ter a seguinte redação: O Poder Público proporcionará educação gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras de deficiência em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados em todos os níveis. Emenda Art. 54 § 1o. - Nova Redação - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Rejeitada. Uma das mais importantes conquistas realizadas pela sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será. sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as- sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa- zer que sejam cumpridos os seus direitos. Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a- cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli- cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo, caso seja objeto de qualquer discriminação. Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo de superação da discriminação a que têm sido submetidos os portadores de deficiência. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção V - Disposições Transitórias Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação: Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélica a Força Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra, de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados todos os direitos dos servidores públicos militares. 
 Parecer:  Rejeitado. A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu- tivo preferível, por mais abrangente. 
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