| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Sejam suprimidos o artigo abaixo e seus dez
parágrafos:
Art. 15. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados.
Parágrafos de um a dez. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Compete a Polícia Federal apurar e reprimir
infrações penais no setor de transportes
rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os
executados por concessão ou permissão." | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 12 a seguinte redação:
"Art. As forças Armadas destinam-se à defesa
da Pátria, de seu povo, de sua soberania e
território, e à garantia da Constituição, dos
poderes constitucionais e da lei.
§ 1o. As Forças Armadas estão submetidas à
Constituição, às leis e aos poderes
constitucionais e só serão mobilizadas por estes.
§ 2o. Ao Presidente da República cabe a
direção política da guerra e a escolha dos
Comandantes-Chefes." | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo 6o., do Capítulo I,
da Seção I:
... dez dias ...
Inclua-se, no mesmo parágrafo:
... cinco dias ... | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV do Capítulo I.
e) as despesas diretas e indiretas das
Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de
5% (cinco por cento) do Orçamento da União,
elaborado para o ano fiscal em que deva viger. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se, no parágrafo 3o.:
... de correspondência e das comunicações
telegráficas e telefônicas. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I - Seção II:
Art. Sempre que o Congresso Nacional
entender, poderá, por maioria absoluta, determinar
ao Presidente da República a decretação do Estado
de Defesa, inclusive requisitar efetivos das
Forças Armadas quando necessário para a execução
de projetos de alcance social ou de defesa de
reservas minerais. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 e § 1o. e acrescente-se ao §
3o. a seguinte redação:
"Art. 14. Todos os brasileiros são obrigados
ao serviço militar ou a outros encargos
necessários à defesa nacional, nos termos e sob as
penas da lei.
§ 1o. Aqueles que alegarem imperativo de
consciência para se eximirem da obrigação do
serviço militar, serão alistados e destinados a
serviços civis de interesse nacional.
§ 3o. Em caso de guerra, todos são obrigados
à prestaçao dos serviços requeridos para a defesa
da Pátria." | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o § 2o. do art. 14:
§ 2o. As mulheres, os eclesiásticos e os
índios ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém à
exceção dos índios, a outros encargos que a lei
lhes atribuir. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no parágrafo 4o., do Capítulo I, da
Seção I:
... se não for legal e verificará as
condições físicas e mentais do preso ou detido
antes de encaminhá-lo a repartição policial ou
militar competente. As autoridades encarregadas de
cumprir o Estado de Defesa ficam civil e
criminalmente responsáveis pelos abusos cometidos. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto constitucional o
seguinte:
Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do País, a
integridade do seu território, os poderes
constitucionais e, por iniciativa destes, a lei, a
ordem e a defesa de nossos recursos naturais, meio
ambiente e ecologia. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "O estupro constitui crime inafiançável,
sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10
anos e a medida de segurança.
Parágrafo único. O exame de corpo de delito
poderá ser realizado por perito indicado pela
vítima. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Os ofendidos têm direito a resposta pública
garantida a sua veiculação nas mesmas condições do
agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos
danos ilegitimamente causados". | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "É assegurado o direito de representação aos
poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de
poder e de petição para a defesa de quaisquer
interesses legítimos, independente do pagamento de
taxas ou de garantia de instância." | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a
seguinte redação:
Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do País, a
Integridade do Território Nacional e os Poderes
Constitucionais.
Parágrafo Único. Cabe ao Ministério da Defesa
a Coordenação das Forças Armadas. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à
defesa do Estado e à garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 2o. item I a palavra
"internacional" ficando o artigo com a seguinte
redação:
II - Apurar o crime organizado, cuja prática
tenha repercursão interestadual ou internacional,
exigindo repressão uniforme de polícia judiciária; | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | VANTAGENS PARA OS QUE TENHAM PARTICIPADO NAS
FORÇAS EXPEDICIONÁRIAS
Assunto: Disposições Gerais e Transitórias
Na forma do art. 18, caput, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o
signatário apresenta a seguinte emenda:
Emenda Aditiva
Art. São considerados estáveis os atuais
servidores da União, dos Estados e dos Municípios
suas autarquias, sociedades públicas, fundações
públicas e sociedades de economia mista
participado das forças expedicionárias brasileiras
na Itália; na República de São Domingos e a
serviço da Organização das Nações Unidas, no Canal
de Suez, todos os demais benefícios e vantagens
assegurados por leis federais. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Dispõe sobre a participação dos Municípios e
Câmaras Municipais na reforma constitucional.
Acrescente-se ao artigo 3o. os seguintes
itens:
"IV - de mais da metade das Associações dos
Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma
dela pela maioria de seus membros;
V - de mais da metade das Associações de
Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros." | | | | Parecer: | A EMENDA, de autoria do Constituinte Evaldo Gonçalves, a-
crescenta incisos ao artigo 18, prevendo iniciativa para a
reforma constitucional, também, às Associações de Municípios
Brasileiros e às Associações de Vereadores do Brasil (mais da
metade e por decisão da maioria de seus membros, em ambos os
casos).
A Federação é forma de Estado, em que as unidades têm auto
nomia política e poderes constituintes derivados. Se têm tais
poderes, nada mais justo que atribuir-lhes, também, pelos
respectivos órgãos legislativos, a iniciativa do processo
de alteração à Lei Maior e a participação na sua aprovação.
Foi esse o critério adotado. Os Municípios não são unidades
da Federação, mas do Estado-Membro. Creio mais conveniente,
dentro do critério que adotamos, conceder-lhes direito de
participação na alteração à Constituição do Estado.
Pela rejeição. | |
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