Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00160 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
"Os ofendidos têm direito a resposta pública garantida a sua veiculação nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos danos ilegitimamente causados".
 

Remissão
A4B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09