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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00160 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
18-05-1987
Texto
"Os ofendidos têm direito a resposta pública garantida a sua veiculação nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos danos ilegitimamente causados".
Remissão
A4B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09