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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
ANTE / PROJ
Art
collapseC
collapseArts. 030s
Art. 037[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:037  
 Texto:  Art. 37 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Constitucional; 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.