TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:037

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

037

Data

17-06-87

Texto

Art. 37 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Constitucional;