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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (74)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (80)
PSDB (4)
Uf
RS[X]
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (66)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inserir artigo entre o 10o. e o 11o.: O poder público poderá auxiliar cientistas vinculados a programas de pós-graduação e pesquisa por eles definidos e geridos, revertendo o patrimônio constituído, com tal auxílio a instituições públicas congêneres em caso de extinção do programa. 
 Parecer:  O principio da destinação de verbas públicas para as institui ções públicas de ensino e fundamental para o Relator,-dei- xando-se o nivel de explitação - sugerido pela Emenda - para as normas de Legislação Básica da Educação Nacional. Rejei- tada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o. e 2o, bem como as letras a,b,c, do parágrafo 2o. do art. 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. por: "Art. 1o. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida". Art. 2o. O ensino público em todos os níveis de escolaridade é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente ao art. 2o, ítem VI: sexo, idade e filiação política. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir no art. 6o. o ítem III com a seguinte redação: "gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  O espírito das propostas já se encontra implicitamente contemplado no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, entendemos ser matéria de legislação ordinária. Aprovada parcialmente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e custos" do "caput" do art. 9o. 
 Parecer:  Não é possível estabelecer compromisso com um padrão mínimo de qualidade sem levar em conta os respectivos custos. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 5o, depois da expressão "... respeito aos valores, artísticos, culturais..." 
 Parecer:  A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. Ao disposto nos arts. 11 e parágrafo 1o. do art. 13, serão estabelecidas, até o ano 2000, as seguintes excessões: - 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder Público se: a) administradas, em regime de cogestão, pelos integrantes do processo educacional e pela comunidade; b) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes em educação. 
 Parecer:  A proposição está obrigada nos princípios gerais do Substitu- tivo. Aprovada parcialmente. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no ítem IV do art. 3o. a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 4o. por: "O ensino, em qualquer nível, será ministrado em idioma nacional, assegurada às nações indígenas escolarização em língua nacional e materna e a utilização de seus processos específicos de aprendizagem". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III Altera o inciso III do art. 373, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas, para as crianças de 0 a 6 anos de idade. 
 Parecer:  O princípio da Emenda em foco foi acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art.402 e parágrafo único pelo seguinte artigo: Art. 402 - A concessão para exploração dos serviços de Radiodifusão dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo, podendo delegar esta competência nos termos que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Acatada no merito. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08709 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o art. 64, que passará a ter a seguinte redação: Art. 64. O prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 153, para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito uma décima vez. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08710 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o art. 27, I, b e II, b, que passarão a ter, respectivamente, a seguinte redação: Art. 27, I, b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. Art. 27, II, b - são inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08711 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art. 145, incisos I e II, letras "a" e "b" pelos seguintes artigos: "Art. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela Câmara dos Deputados, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, habilitados em processo seletivo, que comprove ser o candidato portador de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública. Art. No exercício de suas atribuições de controle da administração financeira e orçamentária, o Tribunal, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das auditorias financeiras, orçamentárias e operacionais, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as referentes a pessoal e as decorrentes de editais, contratos, aposentadorias, disponibilidade, reformas, transferências para a reserva remunerada e pensões, deverá: I - assinar prazo razoável para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; II - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado; III - representar ao Supremo Tribunal Federal, as medidas cabíveis ao resguardo dos objetivos legais." 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do ilustre constituinte, a matéria constante da emenda não logram aprovação da maioria dos parlamentares que a examinaram nos fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08712 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art. 154 por: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição uma única vez. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08713 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no art. 377 o item III com a seguinte redação: "Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  A Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitu- cional, cabendo, pois, ser obejto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
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