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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1118)
Banco
expandEMEN (1118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PMDB (315)
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PL (195)
PFL (177)
PSB (66)
PDC (38)
PTB (30)
PT (24)
PC DO B (8)
PDS (5)
PSDB (3)
Uf
RJ[X]
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Date
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21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único de anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 19. . "Parágrafo único. Se uma moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada, seus signatários só poderão apresentar outra, após 6 (seis) meses da apresentação da moção reprovada." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redaçãoi: "Art. 20. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural, o ato de exoneração só entrará em vigor quando nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, os substitutos, aos quais não caberá idêntica moção, no período de 6 (seis) meses da data da posse." 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 22. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados, caso esta, em 10 (dez) dias, não tenha eleito o Primeiro-Ministro, e convocar eleições extraordinárias." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 28 . O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 (trinta e cinco) anos, membro do Congresso Nacional." 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Tribunal e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." Inclua-se onde couber: "Do Tribunal e Juízes Militares Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os juízos inferiores instituídos por lei. Art. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo quatro entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, indicados em lista tríplice pelas respectivas Armas, e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. § 2o. Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Art. À Justiça Militar compete processar e julgar os militares nos crimes definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade estritamente militar. § 1o. Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. § 2o. A competência de que trata este artigo não se estende aos assemelhados e não abrande as funções de policiamento, mesmo quando desempenhadas por policiais militares. Disposições Transitórias Art. Fica extinta a Justiça Militar dos Estados, cabendo aos Tribunais e juízes estaduais a competência até então exercida por essa Justiça. § 1o. Os Juízes Togados da Justiça Militar poderão optar entre integrar o quadro da Justiça Estadual comum, em grau equivalente, ou permanecer em disponibilidade. § 2o. Os Juízes Militares, dos Tribunais Militares, permanecerão em disponibilidade." 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 5o. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Seja suprimido o artigo 4o. e seu parágrafo, do capítulo I, do sistema eleitoral." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 4o. e seu parágrafo do Anteprojeto. Somos, também, por sua supressão, tendo em vista que a im- plantação do sistema eleitoral misto, eleitoral e proporcio- nal, deve ser disciplinada em lei complementar. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva "Seja suprimido o artigo 6o., do capítulo I, do sistema eleitoral." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0141-3 Pretende o autor suprimir o artigo 6o. do Anteprojeto. O artigo 3o. institui o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Concordamos com a proposta, por entendermos que a lei complementar deve regular inteiramente o novo Sistema eleitoral, e não somente os critérios para divisão dos distritos e sua revisão. Já o artigo 6o. é justamente, o que remete para a lei complementar a tarefa de disciplinar o sistema. Somos por sua permanência no texto constitucional, mas nos termos da Subemenda apresentada a seguir: "Art. 6o. - Lei complementar regulará o sistema eleito- ral de que trata o art. 3o.. Parágrafo 1o. - A competência para estabelecer os crité- rios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará através de Lei Complementar. Parágrafo 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também, a revisão distrital, após a divulgação de cada censo demográ- fico". Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 24 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, a seguinte redação: "Art. 24. No exercício de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras a e b, do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente, vigorando desde aquele exercício a destinação prevista no item II do mesmo artigo. Parágrafo único. A participacão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano subsequente ao referido no caput deste artigo, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, letras a e b, do art. 19." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0184-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Excluir a parte final do art. 1o., § 1o.: "A administração tributária poderá nos termos da lei, e respeitados os direitos e garantias individuais, desempenhar funções visando a identificação do patrimônio de contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 3o., III c: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social não relacionados com exploração de atividades econômicas, observados os requisitos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do parágrafo único do artigo 6o., pela seguinte: "Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos ou situações compreendidas na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os criar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0193-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 10, § 1o.: "A proibição expressa neste artigo impede a cobrança no caso de impostos sobre o patrimônio ou a renda, se a lei corresponde não tiver sido publicada antes do período legal em que ocorrerem elementos de fato nela indicados, para quantificação do imposto." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0196-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 6o., I, pela seguinte: "I - incidirá, também, sobre a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 6o. do art. 14, transformando-se em parágrafo o item II do mesmo dispositivo, conforme segue: "§ 6o. O imposto de que trata o item III incidirá também: I - sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, mesmo quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; II - sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. é O imposto de que trata o item III não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados e serviços técnicos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0200-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substituir a redação do Art. 14, § 8o., inciso III, pela seguinte: "dispor sobre a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, assim como regular o sistema de substituição tributária." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0201-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do art. 19 e incluir disposição com a seguinte redação: "Pertecem aos Estados e ao Distrito Federal cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (art. 12, IV) sobre operações realizadas por estabelecimentos situados em seus territórios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0203-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir disposição com a seguinte redação: "Mediante convênio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão delegar uns aos outros atribuições de administração tributária e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0204-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir a parte final do artigo 5o.: "... ressalvado o disposto no § 5o. do artigo 14." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0208-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dâ-se aos arts. 24 e 25 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "Art. 24. no ano subsequente ao da promulgação desta Constituição, a distribuição de que trata o item I, alíneas a e b, do art. 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, a partir do ano seguinte ao referido no caput deste artigo, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no item I, alíneas a e b do art. 19. Art. 25. Ressalvado o disposto no caput do art. 24, o Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro do segundo ano subsequente ao de sua promulgação, vigorando, até 31 de dezem,bro do ano imediatamente anterior, o Sistema Tributário ora substituído. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a editar, a partir do exercício financeiro suibsequente ao da promulgação desta Constituição, as leis necessárias à implementação do Sistema Tributário Nacional de que trata esta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0242-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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