| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do
art. 2o.:
"IV - O cargo inicial da carreira da
magistratura será provido por ato do Chefe do
Poder Executivo, obedecida a ordem de aprovação em
concurso público. A remoções e promoções, quer por
antiguidade, quer por merecimento, dar-se-ão por
ato do Presidente do Tribunal de Justiça. O acesso
aos tribunais, mediante lista tríplice, tratando-
se de merecimento, quando couber, far-se-á por ato
do Chefe do Poder Executivo." | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 13:
"Fica instituído o Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional fica instituído
para controle da constitucionalidade das leis,
dirimir conflitos entre unidades da Federação e
entre os poderes e para a execução da
Constituição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 32 e seus Parágrafos do
anteprojeto da Comissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público pelo seguinte:
"Art. 32 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunal Regional do Trabalho;
II - Juntas de Conciliação e Julgamento.
é1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete Ministros, dos quais onze
togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da
República, com aprovação do Congresso Nacional,
dentre os nomes eleitos em lista tríplice pelos
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e seis
classistas, temporários, em representação
paritária de trabalhadores e empregados, eleitos
por colégio eleitoral formado pelas Confederações
Nacionais de Trabalhadores e empregados
respectivamente, vedada a reeleição por mais de
dois períodos.
§ 2o. A lei fixará o número dos Tribunais
Regionais do Trabalho e respectivas sedes e
instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento,
podendo, nas comarcas onde não forem constituídas,
atribuir sua competência aos Juízes de direito;
§ 3o. A lei, observado o disposto no § 1o.,
disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício de seus órgãos e membros, assegurada a
paridade da representação de empregadores e
empregados e obedecidos os demais preceitos desta
Constituição;
§ 4o. Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de juízes togados
vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários, nomeados, os primeiros, pelo
Presidente da República, dentre juízes do Trabalho
indicados em lista tríplice elaborada pelo
respectivo Tribunal;
§ 5o. Os representantes de empregados e
empregadores a que refere o parágrafo anterior,
serão eleitos por colégios eleitorais compostos
pelas Federações de trabalhadores e empregadores,
com sedes na respectiva Região;
§ 6o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento
os representantes classistas serão eleitos por
colégios eleitorais, compostos pelos sindicatos de
empregados e empregadores, com sede nas comarcas
sobre as quais as Juntas exerçam sua competência
territorial. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo único único ao Artigo
9o. do projeto referente ao Ministério Público nos
seguintes termos:
"O disposto nos itens I e IV do caput deste
artigo somente se aplica aos que ingressarem no
Ministério Público Federal após a promulgação
desta Constituição."
Caso não se julgue conveniente colocar tal
ressalva naquele artigo, que a mesma seja feita
nas disposições transitórias da nova Constituição,
através de artigo próprio, nos seguintes termos:
"Fica ressalvado o direito ao exercício da
advocacia pelos membros do Ministério
Público Federal que estejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil à data da promulgação desta
Constituição." | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 4o., da Seção I, pelo
seguinte:
"Art. 4o. Nos Tribunais Estaduais e Regionais
reservar-se-á um quinto dos lugares para membros
do Ministério Público e advogados, indicados pelas
respectivas classes, em lista sêxtupla, aprovadas
pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo". | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o Parágrafo único, art. 8o., da
Seção I, com a seguinte redação.
"Art. 8o. ..................................
Parágrafo único. O advogado é inviolável, no
exercício da profissão e no âmbito de sua
atividade, por manifestações escritas e orais." | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se a alínea b do artigo 20,
suprimindo-se os termos "... e Jurístas":
"Art. 20. As vagas reservadas aos Promotores,
Advogados, serão preenchidas, respectivamente, por
Membros do Ministério Público Federal da região ou
Advogados nela militantes, sempre que isso for
possível." | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se o artigo 15, na conformidade com a
nova redação:
"Art. 15. O Superior Tribunal de Justiça é
composto por 55 Ministros, dividos em câmaras
especializadas como disposto em lei, nomeados pelo
prazo de doze anos, vedada a recondução, pelo
Presidente da República com aprovação do Congresso
Nacional, escolhidos dentre lista tríplice
elaborada pelo Tribunal Constitucional, assegurado
um terço de suas vagas a Magistrados de Carreira,
um terço a membros do Ministério Público e um
terço a advogados, todos com notório saber
jurídico e quinze anos de exercício profissional". | |
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