Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00184 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do art. 2o.: "IV - O cargo inicial da carreira da magistratura será provido por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecida a ordem de aprovação em concurso público. A remoções e promoções, quer por antiguidade, quer por merecimento, dar-se-ão por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. O acesso aos tribunais, mediante lista tríplice, tratando- se de merecimento, quando couber, far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo."
 

Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -