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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
307[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (307)
Banco
expandEMEN (307)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (174)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (36)
PREJUDICADA (23)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (221)
PC DO B (46)
PDC (23)
PFL (17)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (307)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00919 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item I do art. 81, retirar a referência final "e à da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Deve-se deixar a Justiça do Trabalho com competência relativa mente às lides que envolvam a União. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00920 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do item VII art. 62, a expressão: ...ou obter disponibilidade, com vencimentos integrais. 
 Parecer:  A tese adotada pelo Substitutivo é tradicional em nosso direi to. Se desejar, nada impede que o magistrado continue exercen do suas funções. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 63: art. 63 - Nos Tribunais Estaduais e Regionais, reservar-se-à um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e um quinto para advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Poder Legislativo competente e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo; 
 Parecer:  Não penso que seja adequado aumentar-se a participação de mem bros do Ministério Público e de advogados, como pretende a au tora. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir no inciso II, art. 62: d) aferição da qualidade da prestação jurisdicional. 
 Parecer:  A materia ja esta regulada pela antecedente alinea. Rejeito. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do é 3o, artigo 81, a expressão: "e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária" 
 Parecer:  Acolho parcialmente por entender que as causas entre previ- dência social e segurado podem ser levadas à Justiça Estadu- al, na hipótese do dispositivo legal citado. As grandes questões (ex: grande de hospital x INPS) devem, estas sim, ser ajuizadas somente na Vara Federal. A anexa Submenda confere esse sentido ao § 3o. do art. 81. Submenda no. 1 Emenda no. 923 Substitua-se, no § 3o. do art. 81 do Substitutivo do Relator, a expressão "cujo objeto for benefício de natureza pecuniá- ria" por "segurado". 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "a" do inciso II do art. 64, dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de Magistério Público Superior, em que não se inclua qualquer atividade diretiva. 
 Parecer:  Acolho a emenda e adoto na tese, na forma da seguinte subemenda: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o cargo de magistério superior, em autarquía ou fundação instituída ou mantida pelo poder público." Aprovada Parcialmente. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar ao § 1o. do art. 75, a seguinte expressão: "Não lhe assistindo direito de veto à ação". 
 Parecer:  Não me parece necessário o acréscimo pois o texto contempla,- de modo bastante explícito, o papel do Procurador-Geral. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00926 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 75 o item I, e renumerar os subsequentes: X - Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, de cada Estado. 
 Parecer:  Não adoto o posicionamento da emenda. Creio que a competência deve ser apenas do Conselho Federal da OAB- Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Nas comarcas estaduais com mais de setenta e cinco mil habitantes haverá, providas mediante investidura temporária: a) Varas Cível especializadas para o processo e o julgamento de causas de reduzido valor econômico, de procedimento oral e sumaríssimo; b) varas criminais especializadas para o processo e o julgamento dos crimes a que não seja cominada a pena de reclusão, de procedimento oral e sumaríssimo; c) juizados de instrução, nas áreas cível e criminal. § 1o. - a lei poderá criar, por proposta do Tribunal de Justiça: a) nas comarcas estaduais com menos de setenta e cinco mil habitantes, as varas e os juizados de que trata este artigo; b) Justiça de Paz temporária, competente para a habitação e celebração de casamento. c) Justiça Militar Estadual constituída, no primeiro grau de jurisdição, pelos conselhos de Justiça, e, em segundo, pelos Tribunais de Justiça, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das Políticas Militares. § 2o. - Nas comarcas estaduais onde não houver juizados de instrução, os atos de sua competência serão realizados pelos próprios Juízes de Direito". 
 Parecer:  Esta sugestão afasta-se, bastante, da sistemática do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê a seguinte redação ao art. 97 do Anteprojeto da Comissão: Art. 97 - São órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - Tribunais de Justiça; II - Tribunais inferiores, onde forem criados; III - Juízes de Direito, titulares de Varas, inclusive do juri, juizados, circunscrições ou comarcas. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá um tratamento adequado a questão. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte, que esta subscreve, propõe que se dê ao art. 69 o parágrafo único, e a seguinte redação: Art. 69 .................................... Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária serão atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, a suas Procuradorias de Justiça, observados os princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  A Defensoria Pública deve ocupar lugar próprio. Pela rejeição . 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação da alínea "c" e acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 62: c) aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistratura. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido não me parece salutar. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferenças não excedentes de cinco por cento de uma entrância, a outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A pequena diferença não estimularia a promoção. Pela rejeição . 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Matenho o entendimento de que somente pode ser exercido cargo de nível superior. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  No caso em tela, cuida-se de prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 19 e o artigo 30 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma prática normal no regime parlamentarista. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o seguinte Inciso: - Conceder e renovar a concessão de emissora de rádio ou televisão. 
 Parecer:  Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla- tivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 20 do Substitutivo, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 20 - O Executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
 Parecer:  Contrário. A forma proposta atende aos requisitos necessários no regime parlamentarista. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 21 do Substitutivo,a seguinte redação: "Art. 21 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Contrário. As leis complementares são especificadas no ante- projeto. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, por conexos, os artigos 23, 14 e 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes torna necessária a restri- ção da iniciativa das leis, em alguns poucos casos. 
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