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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (36)
PDS (9)
PDT (7)
PFL (5)
PT (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (58)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13598 PREJUDICADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 354 do Projeto a seguinte redação: "Art. 354. A Lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador". 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13830 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 347 Acrescente-se ao art. 347 o item X com a seguinte redação: Art. 347.................................. X - promover a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças profissionais, com participação de entidades sindicais, e responsabilizando as empresas pela salubridade do ambiente de trabalho. 
 Parecer:  A Eemnda em questão, que propõe o acrescimo do item X ao art. 347 foi prejudicada uma vez que o mesmo foi intereiramen te suprimida pela Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13831 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 347 Acrescente-se ao art. 347 o item IX, com a seguinte redação. Art. 347............................................... IX - promover através do Ministério do Trabalho a prevenção de acidentes, pelo controle e fiscalização do ambiente de trabalho, fazendo com que as empresas o transforme adequado para a atividade laboral. 
 Parecer:  A Eemnda em questão, propondo o acréscimo do item IX ao art. 347 do projeto de Constituição foi considerada prejudica da uma vez que este artigo foi suprimido na íntegra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13851 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se "parágrafo único" ao art. 132, com a seguinte redação: Parágrafo único: "OS PROJETOS SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL". 
 Parecer:  A diferença entre a tramitação de projeto de lei ordiná- ria deve ater-se, a nosso ver, ao "quorum" de votação, respeitando-se a cooperação recíproca entre as duas Casas do Congresso que é assente ao sistema bicameral. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14119 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 381 O art. 381 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei ser dirigidas através de programa de bolsas de estudo, a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14724 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII, título IX: Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma integrada e com a participação da comunidade, desenvolverão programas permanentes para a proteção e assistência gratuita às pessoas carentes, especialmente as gestantes, as nutrizes, as crianças de até seis anos, os menores órfãos, os idosos e os deficientes físicos e mentais. § - A lei criará mecanismos de estímulo e apoio às creches, escolas maternais, asilos e demais instituições de assistência social gratuita. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14725 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14726 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o seguinte dispositivo. Art. A lei não discriminará os parentescos havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por adoção nem fará distinção entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento. 
 Parecer:  A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian- te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos e qualificações dos filhos independentemente da condição de nascimento. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14743 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14750 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, a seguinte Norma Constitucional, no Capítulo I, do Título VII: Art. É vedado à União: I - estabelecer isenção de tributos na exportação de produtos, salvo com indenização integral correspondente aos Estados. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e munici- pais, mediante lei complementar. Consequentemente, a indeni - zação que se pretende instituir fica prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14756 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13 Inclua-se o seguinte inciso no art. 13 do Projeto de Constituição: Art. 13 .................................... XXXII - pensão, ao beneficiário, no valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito na data de sua morte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14759 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XXVI Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 a seguinte redação: XXVI - aposentadoria por tempo de serviço, por idade e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356; 
 Parecer:  Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14827 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Artigo 13, o inciso XVIII. Art. 13 - I - XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais, remuneradas. 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14858 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo - Do Meio Ambiente - art. 409, as palavras "sem desconsiderar a condição ímpar do pequeno agricultor", passando a ter este artigo a seguinte redação: "Art. 409. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, sem desconhecer a condição ímpar do pequeno agricultor, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a preservação ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais servero, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta deverá ser deslocada para título próprio, que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15040 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI, letra B Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15115 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 97 do Projeto de Constituição. Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei vier estabelecer. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15241 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Suprimam-se do item XX do art. 99 e a expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro, ..." do item VI do art. 108. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15665 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XII No item XII do art. 13 do Projeto de Constituição, onde se diz: "até quatro salários-mínimos", diga-se: "ate dez salários-mínimos". 
 Parecer:  É nossa opinião, após ponderar as razões apresentadas por ilustres constituintes, que cabe, à Constituição, garantir ao trabalhador o direito ao salário família. Consideramos que a definição da parcela de trabalhadores beneficiados, bem como do montante e escada do benefício pertencem ao âmbito da legislação ordinária. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15675 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472 do Projeto, acrescente-se após a palavra "vencimentos", a expressão "bem como de proventos de inatividade pagos pela Previdência Social e pelo Serviço Público. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15676 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472, onde se diz: "durante o período de dez anos" diga-se: "durante o período de cinco anos"". 
 Parecer:  O acolhimento de Emendas supressivas ao art. 472 do Proje- to tornou prejudicada a presente Emenda. 
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