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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DENISAR ARNEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (51)
Uf
RJ (51)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVII Suprimam-se so anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 14. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04993 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 14 Art. 14 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Surpima-se ao anteprojeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 14. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 30, o seguinte: Art. 30...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 17. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. § 1o. - Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 14. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso XIX do Capítulo II, do art. 14 
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