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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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224[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (224)
Banco
expandEMEN (224)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (29)
Partido
PMDB (223)
PFL (1)
Uf
MG (224)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (223)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03220 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto a Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03221 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIII Acrescente-se ao texto do item XIII do art. 13 a seguinte expressão: ",salvo quando se tratar de empresa pública, autarquia, fundações, sociedades de economia mista e entidades direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público"; 
 Parecer:  As chamadas empresas públicas e outras entidades de admi- mostração indireta que atuam, competitivamente, na economia, são equiparados às empresas privadas e, portanto, sujeitos aos mesmos direitos e obrigações. Assim, não há porque exclu- í-los do alcance do inciso XIII do artigo 13. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03222 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Inclua-se inciso XXXII no art. 13 com o seguinte texto: XXXII - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se assíduo e não tiver sido punido, licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens de seu emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro quando da sua aposentadoria. 
 Parecer:  A relação empregatícia do servidor público é estatutária, aderente, enquanto que a do trabalhador é contratual. É pos- sível atribuir-se ao servidor público, por força de lei ou da Constituição, direitos que são assegurados aos trabalhadores. Mas a recíproca não é verdadeira, pois importaria uma in - terferência indébita do Estado nas relações contratuais de direito privado. Por isso que os anuênios, triênios ou quin- quênios têm sido negociados entre empregados e empregadores nos acordos e convenções coletivas de trabalho. * 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03223 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se inciso XXXII no art. 13 com o texto seguinte: XXXII - adicional por tempo de serviço a cada anos de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  A relação empregatícia do servidor público é estatutária, aderente, enquanto que a do trabalhador é contratual. É pos- sível atribuir-se ao servidor público, por força de lei ou da Constituição, direitos que são assegurados aos trabalhadores. Mas a recíproca não é verdadeira, pois importaria uma in - terferência indébita do Estado nas relações contratuais de direito privado. Por isso que os anuênios, triênios ou quin- quênios têm sido negociados entre empregados e empregadores nos acordos e convenções coletivas de trabalho. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03224 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emdenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 87, § 2o. Suprima- se o § 2o. do art. 87, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03225 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item XI do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a diferença de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................ 
 Parecer:  A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03226 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 262 O art. 262 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso, sujeita à aprovação pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que o empréstimo compulsório estadual fique sujeito a aprovação do Senado Federal. Ora, o empréstimo compulsório permitido pelo texto do Projeto é apenas o destinado a atender gastos com calamidade pública, a qual, evidentemente, não pode aguardar tramitação demorada. Ademais, está em jogo, no caso, a autonomia estadual. Nes se ponto, achamos que o tratamento a ser dado ao empréstimo compulsório deve ser idêntico ao dado aos impostos. Se na decretação destes não há necessidade de aprovação do Senado, então também não deve haver restrição na instituição do em- préstimo. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se, após o art. 28 do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, numerado como art. 29, renumerados os que o seguirem: "Art. 29 - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal militar,do Tribunal Superior eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da da União, Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territórios e seus substitutos, as de Embaixadas e as das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03228 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 1o. Dê-se ao art. 1o. do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A proposta já está em termos expressa no Projeto. Rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03229 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 439 Suprima-se o item II do art. 439 do projeto da Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03230 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31 Dê-se ao § 2o. do art. 31 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. ............................................ § 2o. - Na falta de lei, ou atos normativos necessários à aplicação das normas previstas no § 1o. deste artigo, o juiz ou o Tribunal competente para o julgamento, suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais da Constituição, das Declarações Internacionais de Direitos e dos Atos Internacionais ratificados, recorrendo, de ofício, sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal Federal. ..........................................." 
 Parecer:  O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03231 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ---Emenda supressiva/Substitutiva ----dispositivo emendado:art.40 Dê-se ao art. 40 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Cabe ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que inviabilize o pleno exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". 
 Parecer:  O Projeto adota orientação diferente da sugerida na pro posta. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03232 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ----Emenda substitutiva ---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b" Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; ............................................ 
 Parecer:  O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea "b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data da eleição". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vista que o texto está claro e conciso. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ---Emenda modificativa --Dispositivo emendado:art.72 Dê-se ao "caput" do Art. 72 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 72 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03234 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13. Para adequação do art. 13, acrescente-se a ele um parágrafo único com a seguinte redação, após o item XXXI: "Parágrafo único - As convenções de trabalho firmadas entre entidades representativas de empregadores e trabalhadores terão poder normativo sobre as relações de trabalho que definirem, salvo quando suas cláusulas ferirem princípio constitucional, e convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, cabendo as partes, ao Poder Público e, principalmente, à Justiça do Trabalho cumprí-las e fazê-las cumprir". 
 Parecer:  A presente Emenda é Cópia de outra do mesmo autor, certa - mente remunerada acidentalmente. Rreportamo-nos, por isso, ao parecer dado àquela. * 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03235 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304. Acrescente-se um parágrafo terceiro ao art. 304, para adequação do texto do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. Art. 304 - .................................. § 3o. - A empresa que, comprovadamente, registrar percentual de retenção e permanência de seus empregados acima de 90% (noventa por cento) por ano, terá direito a incentivos e benefícios fiscais nos termos em que a lei definir. O percentual será medido, anualmente, no mês em que for feita a negociação visando à convenção coletiva do trabalho, por comissão paritária e tripartite composta de representante do Sindicato dos Trabalhadores, do Sindicato ou da empresa empregadora e fiscal do trabalho indicado pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, e comparado com o percentual do ano anterior. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto objeto da Emenda do nobre Consti tuinte deva ser objeto de lei ordinária, cuja iniciativa depe nda da conjuntura econômica e social do País no momento. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03236 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV. Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a alínea "r" com a seguinte redação: "r - a eleição para a escolha dos membros das diretorias de Sindicatos, Federações, Confederações, representantes sindicais de todos os níveis juízes classistas junto à Justiça do Trabalho será realizada em uma só data em todo o território nacional, nos termos que a lei dispuser". 
 Parecer:  A Emenda propõe a introdução de matéria de lei ordinária: e- leição nacional unificada numa só data, nas entidades sindi- cais. Pela rejeição. * 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03237 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -------Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 212, § 2o., alínea "c'. O texto da letra "c" do parágrafo segundo do artigo 212, passa a vigorar com o seguinte texto: "c) para as de classistas, por eleição direta dos associados das entidades filiadas às confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso". 
 Parecer:  Trata-se de matéria que mais se coaduna com a legislação ordinária. Pelo não acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 100, inciso VII. O inciso VII do artigo 100 do anteprojeto passa a ter seguinte redação: Art. 100 - .................................. VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado; b) em valor igual, do Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente de Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08345 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No art. 158, dê-se nova redação aos itens XII, XIII e XIV, e, com as adequações necessárias acrescentem-se um item depois do XIII, e o § 2o., transformando-se em § 1o. o parágrafo único. Art. 158 - Compete ao Presidente da República: XII - manter relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras coletividades dotadas de personalidade internacional; XIII - celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais, "ad referendum" do Congresso Nacional. XIV - firmar acordos, contrair empréstimos e obrigações externas, "ad referendum" do Estado; XV - declarar guerra ou autorizar a participação do Brasil em conflito armado internacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional ou "ad referendum" deste, no intervalo das sessões legislativas. § 1o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro-Ministro as atribuições de nomear Governadores de Territórios e conceder indulto ou graça. § 2o. - Os tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de um ano e, se aprovados, serão ratificados dentro de seis meses, ficando sua denúncia a depender de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua rejeição. 
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