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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (336)
Banco
expandEMEN (336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (336)
Partido
PMDB (140)
PDT (121)
PFL (36)
PSDB (19)
PDS (7)
PDC (5)
PSB (5)
PTB (2)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (24)
CE (8)
DF (7)
ES (32)
GO (6)
MG (21)
PA (5)
PB (64)
PE (36)
PI (3)
PR (19)
RJ (39)
RN (3)
RS (40)
SP (18)
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (335)
08 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00103 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  "IV - é inviolável a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato"". 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte redação: "LVII - Toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"". 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "IX - Todas as audiências e sessões de julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limiar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"" 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Acrescentar, no final da disposição, a expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00108 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 119 - caput "O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de..."" 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  " § 1o. - O decreto de intervenção especificará a amplitude, o termo final e as condições de sua execução, nomeado interventor, se for o caso, e será submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas após sua publicação. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 6o. XXV 3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas"". 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adotar a seguinte redação: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."" 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "ad nutum"2 por "discricionariamente"" pela imperiosidade do uso exclusivo do vernáculo na Constituição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00116 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"". 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..." 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00118 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"". 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:"" 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"". 
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