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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (36)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA (20)
GERSON CAMATA (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05748 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Nacionalidade: (ARTIGO 21) Art. - Perderá a nacionalidade brasileira que: I - Por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - por sentença judicial, com trânsito em julgado, tiver cancelada a naturalização por havê- la obtido fraudulentamente ou por exercer atividade contrária ao interesse nacional. 
 Parecer:  Os ilustres constituintes Rita Camata e Gerson Camata propõem nova redação para o Art. 21 na qual formulam duas hi- póteses para a perda da nacionalidade brasileira: a) aquele que pela naturalização voluntária adquirir outra nacionalida- de ; b) aquele que por sentença judicial, passada em julgado, tiver cancelada a naturalização. A redação proposta se nos a- figura mais feliz que a do texto atual.Realmente, se o cida- dão, voluntariamente, opta por outra cidadania, está necessa- riamente, renunciando à brasileira. Além disto o ítem II, do art. 21, também parece pleonástico. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05749 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (ARTIGO 12). Art. - Não haverá pena de morte nem banimento, ainda que em tempo de guerra. § 1o. Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem, em caso algum, a de brasileiro. § 2o. Nenhum brasileiro poderá ser impedido de reingressar no território nacional. 
 Parecer:  Propõem os ilustres autores da emenda a inclusão de um art. e dois parágrafos na parte relativa aos Direitos e Garan tias Individuais. Acontece, no entanto, que a parte principal da emenda que é o artigo já está implicitamente atendida na alínea "u" do artigo ao nominar as modalidades de pena permi- tidas. Quanto ao problema da extradição o texto do projeto nos parece bastante justo e abrangente, não vemos, portanto , razão para modificá-lo. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05750 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização do Estado: (ART. 49) Art. - Lei complementar estabelecerá as condições exigidas para a criação de novos municípios devendo, obrigatoriamente, incluir como hipótese a manifestação favorável da maioria absoluta dos eleitores de um distrito, expressa e plebiscito. 
 Parecer:  Nos objetivos da emenda está implícito que um distrito po- de pleitear se constituir município, mesmo à revelia daquele de que fica partes, o que nos parece despropositado. Ademais, lei complementar federal ou estadual disporá sobre o assunto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05751 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Educação (ARTIGO 371) Art. - A Educação é dever dos pais e, desde o nível pré-escolar, do Estado. § 1o. - O Estado é obrigado a manter instituições escolares adequadas ao ensino, gratuito e especializado, dos portadores de deficiêcias físicas e mentais. § 2o. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta da Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05752 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes:(ARTIGO 272) Art. - Cabe ao Estado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotor de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo pelo qual se estabelece que cabe ao Estado instituir imposto sobre a pro- priedade de veículos automotores de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. Quanto à segunda parte da Emenda - em relação à primeira nada há a dizer, porquanto o imposto já se acha incluido na competência dos Estados (art. 272, IV), verifica-se tratar-se de matéria que, em face de seu especificidade e dos seus aspectos técnicos, deve ser disciplinada a nível de legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05753 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Educação: (ART. 373) Art. - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. Parágrafo único: - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobradamentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento: (Art. 99) Art. - O Orçamento deverá ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro em vigor. § 1o. Enquanto não for aprovado o Orçamento, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso. § 2o. Enquanto não for aprovado o novo Orçamento, permanece em vigor o do ano anterior. § 3o. O Presidente da República, no prazo de noventa dias de sua posse, poderá remeter ao Congresso Nacional proposta de reforma do Orçamento do exercício em vigor alterando, em até 50% (cinquenta por cento), suas dotações. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05762 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aposentadoria automática, aos 30 anos de atividade doméstica, comprovados pelo registro de nascimento do primeiro filho ou pelo registro de casamento, com proventos estabelecidos por lei ordinária. Art. 358. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05763 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 273: Art. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - minerais do País, de incidência única. 
 Parecer:  Objetiva a emenda criar o imposto sobre minerais no Mu - nicípio. Justificam os autores que tal imposto reforçaria a re - ceita municipal e melhoraria o controle da produção mineral. No sistema proposto a tributação dos minerais caberá aos Estados, que poderão arrecadá-lo com mais eficiência e con - trole. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05764 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, no Art. 317: Art. - O direito à propriedade territorial rural está condicionado ao cumprimento de função social para coletividade. A propriedade fundiária estará cumprindo função social quando respeitadas as seguintes características regionais: I - seu tamanho não exceder a um valor máximo a ser fixado em lei; II - estiver sendo explorada segundo os padrões de racionalidade técnico-econômica; III - respeitar a legislação trabalhista do País. 
 Parecer:  A Emenda, ora em exame, altera o já disposto do art. 317 do Projeto apenas quando estabelece, no item I, o limite má- ximo da propriedade. No nosso entender, a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. Mas, a essa definição deverá ser feita em legislação or- dinária. Pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Finais e Transitórias: Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, votará um Código do Consumidor definindo direitos e deveres e estabelecendo penalidades e procedimentos. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05766 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 457 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7o. A eleição de Governador e de Vice-Governador, para cumprir mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País, em 15 de outubro do ano da conclusão do mandato de seus antecessores, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 31 de dezembro seguinte. Parágrafo único - Não sendo obtida a maioria absoluta, nova eleição será realizada, em trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que reunir a maioria dos votos válidos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05767 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo na parte referente às Disposições Transitórias: Art. - Os serviços de registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por funcionários públicos. Os cargos pertinentes são acessíveis a todos os brasileiros e dependem de aprovação prévia, em concurso público de provas e de provas e títulos, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias: Art. - Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05769 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "D' do Art. 265 a seguinte redação: d) Livro, jornal e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. Os insumos destinados à produção do livro, terão tratamento fiscal privilegiado em Lei Complementar. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, aditar à imunidade tributária referente a livros, jornais e periódicos, assim como ao papel destinado à sua impressão, que os insumos destinados à produ- ção do livro terão tratamento fiscal privilegiado em lei com- plementar. Primeiramente, é de ressaltar-se que o Projeto de Consti- tuição aboliu a competência da União para conceder isenções de impostos estaduais e municipais, através de lei complemen- tar, a fim de assegurar a autonomia dos Estados e Municípios. Assim, a coerÊncia do sistema adotado torna inviável a conces são de tratamento fiscal privilegiado, por lei complementar, no que tange aos tributos estaduais e municipais. Quanto aos federais, a Emenda se afasta da tendência gradualmente firma- da no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constitu- inte, pela manutenção das imunidades tributárias dentro dos limites vigentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05770 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Disposições Transitórias Art. - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05771 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário (Disposições Finais e Transitórias): Art. - Ficam mantidos, durante vinte anos de promulgação desta Constituição, os benefícios e incentivos fiscais criado pelo Decreto-Lei no. 880, de 19 de setembro de 1969. 
 Parecer:  Pretende o autor da Emenda que seja inserida no Projeto de Constituição uma norma que mantenha por vinte anos os be- nefícios e incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei n. 880 de 1969. A concessão de benefícios fiscais, qualquer que seja o prazo, é matéria de ordem infraconstitucional. A prorrogação do favor fiscal, por qualquer que seja o número de anos, é também matéria afeta à legislação ordinária. No caso, assim como o favor foi criado por Decreto-lei, também poderá ser mantido mediante sucessivas prorrogações por lei ou Decreto- lei. Ademais, cabe ressaltar que na sistemática adotada pelo Projeto, conforme artigo 269, a reavaliação e prorrogação das isenções e benefícios fiscais será objeto de Lei Complementar que regulará como devam ser eles mantidos ou eliminados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05772 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Art. 356: Art. O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. § Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  No Substitutivo que oferecemos à Casa, acolheremos as idéias contidas na presente emenda, vez que trataremos da previdência complementar privada e oficial e do limite mínimo de valor do benefício, que será correspondente ao do salário mínimo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05774 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408: Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a pesca e caça, no domínio de seu território, ouvidas as comunidades interessadas. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga- nização dos poderes. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05775 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, no Art. 289: Art. - Todo e qualquer projeto de lei que implique em aumento da despesa pública somente poderá ser votado pelas Casas Legislativas se contiver a exata indicação das rubricas orçamentárias para o seu atendimento. 
 Parecer:  Compartilhamos de preocupação dos eminentes autores da Emenda, pela importância. Contudo as normas que conpôem a ma téria constituição ora em debate já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implícita, aos efeitos pretendi dos. 
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