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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (385)
Banco
expandEMEN (385)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (244)
APROVADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (203)
PFL (119)
PDS (54)
PT (6)
PDT (3)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (376)
08 (8)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "fiscais" constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  De fato, como constante na justificação da emenda, a re- dação do parágrafo 2o. do art. 229, poderia levar a compulso- riedade de se atribuir benefícios fiscais ao cooperativismo e a outras formas de associativismo, gerando distorções, seja pela repercussão nas finanças públicas, seja pela concorrên- cia desigual que poderia gerar e, ainda, seja pela impossibi- lidade de se assegurar a eficácia desses instrumentos de pro- moção da atividade proditiva que adviria com a setorização e com a natureza facultativa dos incentivos. Acreditamos, assim, que devamos suprimir a expressão "com incentivos financeiros, fiscais e creditícios" do dispo- sitivo constitucional. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29925 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "B" do item II do artigo 139. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir a letra "b" do ítem II do art. 139 com o argumento de que a iniciativa de lei que acarrete aumento de despesa deve caber com exclusividade ao Poder Exe- cutivo. Optamos por emenda que re-redige o artigo 139 todo. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item I do § 6o. do artigo 220. "Art. 220 - ................................ § 6o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita quotal estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte." 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do § 6o. do art. 220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do substitu- tivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29927 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., do artigo 212, remunerando-se o atual parágrafo 2o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29960 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 59. Disposições transitórias, título X, fica extinto o Registro Torrens e o Instituto da Enfiteuse em imóveis urbanos sendo facultada, aos foreiros a remissão dos imóveis existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa, título VII, cap. I, seção VI, onde couber: "§ 2o. - Imposto da União excluirá imposto idêntico instituído pelo Estado ou pelo Distrito Federal, desde que, no mínimo, mantenha o mesmo nível de incidência de imposto excluído." 
 Parecer:  Esta, mais duas outras Emendas, sugerem nova redação para o § 2o. do artigo 199, de modo a garantir que a receita oriunda do imposto federal (que substituir o estadual idêntico) seja sempre igual ou maior que a arrecadada na vigência do imposto substituído. Com tal exigência, os Estados receberiam pelo menos metade da receita que o imposto substituído proporcionava, já que o Substitutivo determina que o novo imposto seja partilhado com os Estados à base de 50%. O temor dos Autores é que a União fixe alíquota baixíssima, até mesmo alíquota zero, para o imposto instituido com base na competência residual, resultando uma participação também baixa para os Estados, ou mesmo participação nenhuma. A justificação acima parece mais um argumento "ad terrorem". Difícil admitir tal procedimento por parte da maioria absoluta da Câmara e do Senado, este formado por representantes dos Estados. O quorum qualificado funciona como controle efetivo da boa aplicação do dispositivo constitucional, não sendo de esperar-se, nunca, seja o mesmo utilizado para inviabilizar sua própria aplicação. Todavia, estamos optando pela eliminação da competência residual dos Estados, dando-lhes partilha no imposto que a União vier a decretar - o que de certo modo corresponde ao objetivo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29962 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 37. Art. 37...................................... Parágrafo único. - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  A Emenda contempla nova formulação do parágrafo único do art. 37 da Substitutivo, contribuindo, efetivamente, para seu aperfeiçoamento. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29963 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 297: " § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. " 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30070 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 43 a seguinte redação: "Art. 43 O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1 e 2 do art. 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda será corrigido o equívoco na citação do artigo re- ferente a eleições majoritárias e fixado em quatro anos o mandato do Prefeito Municipal. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, um artigo, prevendo o aproveitamento dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, que em outra emenda, peço a extinção. "Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal, em extinção, serão integrados em órgãos da Administração Federal, como DNER e DENATRAN, no mesmo regime jurídico atual." 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração, por aproveitamento, dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a qual, em outra oportunidade, sugere a extinção. Os órgãos encarregados do aproveitamento passam a ser o DNER e o DENATRAN. O não acolhimento da Emenda que sugere a extinção da Po- lícia Rodoviária Federal leva à prejudicialidade da presente proposição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá nova redação aos incisos XIII e XXI do Art. 31 do Substitutivo do Relator. "XIII - organizar e manter a polícia federal bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras, através da polícia federal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30101 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO. CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO. ACRESCENTE-SE AO ART. 77, O ÍTEM XX COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XX - Aprovar concessões de linhas de ônibus é atribuição do Executivo. 
 Parecer:  O texto da emenda, que trata de atribuição do Poder Exe- cutivo, não se amolda ao dispositivo do art. 77 que cuida da competência exclusiva do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30256 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso X do Art. 34 do Projeto de Constituição, assim redigido: "X - criação, funcionamento e processo do Juizado de instrução e de pequenas causas." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento predominante na Comissão de Sistematização quanto à disciplina da matéria. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re- lator. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30301 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 106 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art. O Tribunal de Contas é composto por 12 ministros, que terão um mandato de seis anos, vedada a recondução: Parágrafo Único: A renovação dos membros do Tribunal far-se á por um terço a cada dois anos. 
 Parecer:  A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30302 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte inciso: Inciso: garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; 
 Parecer:  A garantia do emprego e da remuneração do trabalhador a- cidentado é ínsita, fundamental, a própria razão de ser do seguro contra acidentes do trabalho. Do contrário, estaria o Estado, ao assegurar tal direito, punindo duplamente o traba- lhador: além do acidente em si, a perda do emprego. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30303 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte inciso: Inciso: salário mínimo, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades normais e as de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  As necessidades básicas do trabalhador, como parcelas de cálculo do salário-mínimo, são variáveis e, portanto, conjun- turais. Ao tempo da edição da Consolidação das Leis do Traba- lho, eram umas tantas. Hoje, outras já foram acrescidas. Ama- nhã serão mais algumas. Melhor, portanto, deixar-se à legis- lação ordinária a sua determinação, bastando que o preceito constitucional imponha que o salário-mínimo seja capaz de sa- tisfazê-las. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30304 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte dispositivo: Inciso: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  A Emenda repete ipsis litteris o preceito do inciso XII do artigo 7o. do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30305 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte inciso: Inciso: participação nas vantagens adivindas da modernização tecnológica e da automação, que não prejudicarão seus direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda retrata o disposto no inciso XXIII do artigo 7o. do Substitutivo na plenitude de seus termos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30306 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte § 2o.: § 2o. - Proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos 
 Parecer:  A Emenda é repetitiva do texto do parágrafo 2o. do arti- go 7o. do Substitutivo. 
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