Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30301 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30301 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO PAIM (PT/RS)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Inclua-se no artigo 106 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art. O Tribunal de Contas é composto por 12 ministros, que terão um mandato de seis anos, vedada a recondução: Parágrafo Único: A renovação dos membros do Tribunal far-se á por um terço a cada dois anos.
 

Remissão
A0A050109106 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:106
 

Remissão
A0A00 000501 - ADITIVA - ARTIGO:501 PAR
 

Parecer
A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição.