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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30301 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30301 - REJEITADA
Autoria
PAULO PAIM (PT/RS)
Data
04-09-1987
Texto
Inclua-se no artigo 106 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art. O Tribunal de Contas é composto por 12 ministros, que terão um mandato de seis anos, vedada a recondução: Parágrafo Único: A renovação dos membros do Tribunal far-se á por um terço a cada dois anos.
Remissão
A0A050109106 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:106
Remissão
A0A00 000501 - ADITIVA - ARTIGO:501 PAR
Parecer
A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição.