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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
Partido
PFL (21)
Uf
PE (21)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição. Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8; 828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9; 837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e 843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten- deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên- cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o nosso parecer pela rejeição de todas elas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 146 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
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