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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (35)
PDS (16)
PMDB (6)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21507 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21509 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21880 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 61: Art. 61 - Nenhum servidor civil ou militar, a qualquer título vinculado à administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, poderá perceber remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário mínimo de referência. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os limites da remunera- ção dos servidores públicos serão definidos em lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21882 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários ou de confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21883 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21884 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71, transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21885 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 137: Art. 137 - .................................. .................................................. § 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21904 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 11, inciso I, alínea "c", do Substitutivo, Suprima-se as palavras finais: "... antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade em qualquer tempo". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21905 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 13, § 2o., do Substitutivo, Suprima-se a palavra final: "físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "físicos", do tex to do § 2o. do art. 13. Somos pela exclusão dos deficientes físicos da facul- tatividade do alistamento e voto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21906 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 9o., do Substitutivo, Na primeira linha e na penúltima, onde se lê: "... dez anos..." Leia-se: "... cinco anos..." 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21908 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 17, Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21991 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 28, § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. - A capital Federal é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubstschek de Oliveira. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21992 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, no Título X, onde couber: Art. É promovido a General de Exército, o General Oscar Passos, General de Divisão Reformado, ex-Deputado Federal, ex-Senador da República, um dos fundadores e primeiro Presidente do Movimento Democrático Brasileiro - MDB. 
 Parecer:  Não obstante possa-se admitir a justiça da promoção do ilustre brasileiro, há de se convir que tal providência deve se conter na legislação infraconstitucional pertinente. Pela rejeição da medida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura não tem total procedência. Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22026 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 , art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en- tretanto de maneira difusa e pouco consistente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22030 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 236, o § 2o., transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios - Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único ao Art. 45, com a alteração proposta: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - ........................................ .................................................. VIII - .......................................... § único - a população do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de proejtos de lei de interese de toda ou de parte da população. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do Art. 45. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22031 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do Art. 228, incluindo-se a palavra "estatal". Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio estatal só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a possibilidade de constituição de monopólios privados que sa- tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22032 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o número 233, renumerando-se os demais. Art. 232 - Não dependerá de autorização prévia o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu- zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma- necer. Pela rejeição. 
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