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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06306 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e esploração dos serviços de radiodifusão.
	Parecer:	A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada segmento da sociedade tenha seu canal de expressão. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06307 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 404.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06308 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No Cap. V Art. 404: - Suprimir o Parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06309 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Roberto Augusto Art. 89 - Os proventos da aposentadoria serão: I - ... a)... b)... II - ... Parágrafo único - Por contrair novas núpcias, não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo.
	Parecer:	Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito da legislação ordinária.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06310 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias.
	Parecer:	Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06311 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18378 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir a letra "d", VII, do art. 12.
	Parecer:	É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18380 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte redação: Art. 254. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndio e Guardas Municipais, sob supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares, respectivamente, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	O teor da Emenda não constitui matéria constitucional, devendo integrar legislação municipal. Pela Rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18382 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituição permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividades, as atividades de policiamento ostensivo. § 1o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 254. Não inova o que já está no anteprojeto.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24363 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a redação seguinte: Art. 194 § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal, sob a supervisão das Polícias Militares.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24364 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 61, 62, 63 e 64. Suprimir, integralmente, os art. 61, 62, 63 e 64, do Título X - Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24365 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir, no artigo 77, o inciso XV, e dar a este a seguinte redação. Art. 77. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XV - Suprimir
	Parecer:	Tem por objetivo a presente emenda a supressão do item XV do art. 77 do Projeto, que prevê competir ao Congresso Na- cional examinar os atos de concessão e renovação de conces- sões de emissoras de rádio e de televisão. Entende o nobre autor da emenda que cumpre ao Legislati- vo apenas balizar o processo das concessões em geral e não julgar do ato administrativo correspondente. A nosso ver a matéria é de grande relevância, inclusive sob o ponto de vista da segurança do Estado, não podendo o Legislativo ficar à distância dos procedimentos que levam à concessão de tais serviços públicos, justificando-se, assim, que o Congresso Nacional tome participação no processo res- pectivo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24366 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 2o. do art. 293, e a este dê-se a seguinte redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão. § 2o. - Suprimir
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24367 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. No Art. 291, item III, após a palavra "sistemas": Suprimir a palavra "público". Nova Redação: Complementariedade dos sistemas privado e estatal.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24370 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 297 a seguinte redação: Art. 297 - A família, base da sociedade, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. § 2o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 3o. - O Estado protegerá a família constituída pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento. § 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos.
	Parecer:	Optamos por critérios diferentes dos propostos pelo e - minente Constituinte, ao tratar das questões relacionadas à gratuidade do processo de habilitação para o casamento, às uniões estáveis e à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24371 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte parágrafo: Art. 194 ........................................ § 4o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições permanentes e regulares, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização, cabendo ainda às Polícias militares da supervisão das Guardas Municipais.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24372 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 3o. do art. 293, onde se lê. Art. 293. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão e de televisão. § 3o. Suprimir.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24373 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Arts. 232 e 233 e seus parágrafos; § 2o. do Art. 295 e § 2o. do Art. 302. Substitua-se os Artigos e parágrafos acima mencionados pelo de redação seguinte: "Art. (233) A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem bom o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Governo Federal, na forma da lei, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. No interesse nacional, a lei regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas. § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, na forma especificada em lei."
	Parecer:	A fórmula adotada pelo Substitutivo parece-nos mais apropriada para regular a matéria. Pela rejeição da Emenda.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 7o. do artigo 150 do Projeto.
	Parecer:	Pretende o ilustre autor a supressão do § 7o. do Art. 150 do projeto oriundo da 1a. discussão. Entendemos que a pretensão não merece acolhida porque há necessidade de que a lei discipline a organização e fun- cionamento dos órgãos de segurança. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do - 8o., do artigo 150 as expressões ""serviços"" e "conforme dispuser a lei"", de forma que o referido parágrafo passe a ter seguinte redação: ""Art. 150 - ... § 8o. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e bens municipais.""
	Parecer:	Pretende a emenda em análise a supressão das expressões "serviços" e "conforme dispuser a lei" inscritas no §8o. do alt. 150. A proposição não melhora o texto. Os bens municipais incluem as instalações e a manutenção do termo é redundante. A expressão "conforme dispuser a lei" não caracteriza inge- rência da União em assunto "interna corporis" do município - a lei regulamentadora será a própria lei municipal. Pela rejeição.