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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (152)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (17)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
DF (30)
PE (121)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (151)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Substitua-se o Art. 97 pelo seguinte, aprovado pela Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso XIII do Art. 12 Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII, ARTIGO 12. A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04556 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto através de EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Dar ao artigo 63 a seguinte redação: Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere- adores. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do art. 17 A redação da alíena "d" do item IV, do Art. 17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária. Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do Anteprojeto através de: EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a", renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04559 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto de através de EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 29 § 1o. Suprima-se o § inciso do art. 29 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04560 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITO EMENDADO: Art. 54 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 54 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04561 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 64 do projeto: Art. 64 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po- is, pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04562 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 60 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 60 do projeto: Art. 60 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04563 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 69 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 69: Art. 69 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Pela rejeição. O DF pela sua propria razão de existir tem característi- cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de s federativas. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13 Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 13 .................................... XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber Ao Art. 417 o seguinte parágrafo: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e a fixação do domícilio são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04566 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c item IV art. 12 Acrescente-se, no § 1o. do Art. 12, após a expressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." 
 Parecer:  Não compreendemos o alcance do acréscimo proposto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04567 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 417 Suprima-se, no Art. 417, a expressão "quando houver carência de recursos dos interessados." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto o parágrafo a que se destina deve ser eliminado do texto constitucional , por ser pertinente à legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 421. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciário." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04569 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art.355.Inclua-se onde couber Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos: "Art. 52 .................................... § 1o. A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2o. É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajustados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3o. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4o. O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extinguirá por motivo de novo casamento." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04570 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seus Parágrafo único. O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. Parágrafo único. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
 Parecer:  Acolhemos um outra Emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04571 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o. Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a expressão "e o estado de defesa". 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela prejudicalidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04572 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO Alínea E, inciso IV, Art. 12 cap. I, título II A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 12, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  A questão da censura é muito discutível. Não podemos, por prudência adotar a solução proposta pela Emenda. O ple- nário debaterá o texto do Projeto e decidirá. Pela rejeição. 
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