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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:037
	Texto:	Art. 37 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Constitucional;
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.