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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (60)
Uf
PE[X]
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (60)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 270, acrescente-se: VI - Propriedade Territorial rural. 
 Parecer:  No sistema vigente, o Imposto Territorial Rural, inserido na competência da União, não se revelou como instrumento ca- paz de contribuir decisivamente para a reforma agrária, nada impedindo, pois que aquele tributo passe a figurar na compe- tência dos Estados e do Distrito Federal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 272, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 272, retiran do dos Estados o imposto sobre propriedade territorial rural. Dentro da divisão tributária contida no projeto o ITR de ve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal, para manter o equilíbrio proposto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 301 pelo seguinte: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente e incondional sob a titularidade de pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02881 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 303, pelo seguinte: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas só poderá gozar de benefícios, privilégios ou subvenções por expressa autorização legislativa." 
 Parecer:  O objetivo do § 3. do artigo 303 é forçar a eficiência gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi- pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência. Pela rejeição da Emenda. Entretanto, no substitutivo, excluimos as fundações pu- blicas das restrições do dispositivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02882 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o caput do art. 318 pelo seguinte: Art. 318 - "A propriedade privada de bens de produção é-suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediantejusta indenização." 
 Parecer:  Não satisfeita a exigência da função social da proprie- dade, qualquer imóvel rural é susceptível de ser desapropria- do por interesse social. Assim sendo, não cabem especifica- ções e exceções. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02883 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 396, suprima-se as palavras: "Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano citará" e a palavra "e", permanecendo a seguinte redação: "O órgão planejador permanente de política agrícola disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
 Parecer:  Pela rejeição. Pela sua propriedade de e pertinência téc- nica, o prazo de eleboração da Lei Agrícola deve ser mantido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02884 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 317 alinea a a) Suprima-se as palavras "ou está em curso de ser." 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, entendemos pertinente à legislação ordinária os requisitos da função social da propriedade. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02885 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 461 Suprima-se o caput do art. 461. 
 Parecer:  1 elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02886 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 494. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a emenda apresentada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14605 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo VI - Da Defensoria Pública Acrescente-se onde couber: Art. Os defensores públicos terão vencimentos iguais aos dos Promotores públicos da mesma entrância ou categoria funcional que sirvam junto ao mesmo órgão do Poder Judiciário da União. Parágrafo Único - A Defensoria Pública nos Estados será organizada por lei estadual com observância deste artigo. 
 Parecer:  Já não nos parece acertado tratar do tema "Defensoria Pública", no texto constitucional; de seus vencimentos, mui- to menos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14606 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Substitua-se a alínea "g", no no. XI do art. 12, pelo seguinte: g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação e ao interesse nacional; 
 Parecer:  A Emenda visa acrescentar ao artigo 12, XI, "g", que o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se tam- bém ao interesse nacional e, não apenas, ao uso efetivo da criação. Em nosso entender, tal matéria não necessita constar do texto constitucional, mas da lei ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14607 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Acrescente-se onde couber: Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural de extensão não excedente a cinco (5) módulos rurais, explorada diretamente pelo proprietário, que nela resida e não possua outro imóvel rural. 
 Parecer:  A matéria é objeto de Direito Processual. Pela Rejeição 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Substitua-se o artigo 319 pelo seguinte: Art. 319 - Decretada a desapropriação de um imóvel por interesse social, a União poderá ser emitida judicialmente na posse do imóvel mediante o depósito do valor, esbalecido em vistoria administrativa com audiência do proprietário, em títulos da dívida agrária, sendo o valor das benfeitorias depositado em dinheiro e permitido o registro da propriedade pela União. § Único - É assegurado ao antigo proprietário contestar o mérito da desapropriação. A sentança transitada em julgado que declarar ilegal a desapropriação ordenará o pagamento da indenização em dinheiro, cujo valor será corrigido à data do pagamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14609 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 303 pelo seguinte: Artigo 303 - A União e os Estados poderão, mediante lei especial, intervir na atividade econômica. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. § 1o. - A União para preservar o interesse nacional poderá monopolizar determinada indústria ou atividade. § 2o. - As empresas estatais, sociedades de economia mista ed fundações públicas somente serão criadas por lei especial e ficarão sujeitas às obrigações trabalhistas e tributárias que regulam a atividade das empresas privadas. § 3o. - A admissão de empregados nas empresas previstas no parágrafo anterior será feita mediante concurso público. 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo II - Acrescente-se onde couber: Art. - Não podendo ser desapropriados por interesse social os imóveis rurais de área inferior a 500 (quinhentos) hectares, cultivados pelo seu proprietário que não possua outro imóvel. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14611 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 304 pelo seguinte: § 1o. - São mantidas as disposições legais que regulam a repressão a toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14612 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 304 pelo seguinte: Artigo 304 - A propriedade dos bens de uso comum do povo pertence às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo definida na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda procura incluir na Constituição, matéria amplamen- te discutida na Subcomissão e na Comissão de Ordem Econômica e que foi, nas duas oportunidades, rejeitada pela maioria dos membros daquelas Comissões. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14613 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo II - Substitua-se o Artigo 326 pelo seguinte: Artigo 326 - A União atribuirá 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à construção de habitações para aplicação no meio rural. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14614 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 306 pelo seguinte: Artigo 306 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão da União na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou sociedade constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. § 2o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, existentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 3o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A presente emenda representa uma contribuição efetiva para o aperfeiçoamento do art. 306 e seus parágrafos. Exclui as águas subterrâneas, permite que a União, na forma da lei, atribua aos Estados a concessão de uso de potenciais de ener- gia elétrica e define a participação do proprietário do solo nos resultados das lavras. Pela Aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aos artigos 363 a 370 Substitui os artigos de 363 a 370, pela seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 363 - A assistência social destina-se àqueles que não dispõe de meios para se sustentarem, e será prestada independentemente de contribuição à seguridade social, voltada para: I - proteção à família, infância, maternidade e velhice; II - amparo às crianças e adolecescentes, órfãos, abandonados ou autores de infração penal; III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - habilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo Único - a execução das ações de assistência social será descentralizada para os municípios, cabendo aos demais níveis de governo função normativa. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
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