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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (10)
Uf
RJ[X]
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 114 esta redação: Art. 114. .................................. § 7o. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: I - pelo Presidente do Senado, em casos de intervenção federal ou decretação do estado de sítio; II - pela terça parte da Câmara dos Deputados ou do Senado; III - pelo Presidente da República, quando este a entender necessária. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XXV ao art. 54: Art. 54. .................................... XXV - Compete à União autorizar e fiscalizar a produção, o comércio e o registro de armas e material bélico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Artigo 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado e da comunidade assegurado pelo acesso universal a um sistema nacional único de saúde e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei complementar. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da Seguridade Social. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir os arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 do Projeto de Constituição - Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, considerando que o novo substitu- tivo do relator já suprimiu os artigos 59 e 63. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao art. 287 do Projeto de Constituição - Substitutivo. O art. 287 passa a ter a seguinte redação: "Art. 287. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação: Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacional observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, pela supressão do parágra- fo 2o. e pela transformação do parágrafo 1o. em único. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimido o art. 15 do projeto, inclua-se o seguinte item III do art. 14: Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - por sentença transitada em julgado. Art. 15 - SUPRIMIDO 
 Parecer:  A emenda está atendida em suas linhas gerais em nosso Substitutivo. Favorável em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 13 do art. 13, a expressão inicial "A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e". 
 Parecer:  A emenda fixa prazo para a ação de impugnação de mandato. Entendemos desnecessária a fixação do prazo. Pela aprovação parcial.