| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 5o. - é único, da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a
seguinte Redação:
Art. 5o. - ..................................
§ único - Será estimulado o aproveitamento de
quem possua habilitação de atividade profissional,
em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao
trabalho, a formação até a especialização, em
todos os níveis e graus de ensino, a Instituição
pugnará sempre pela qualidade do ensino
profissionalizante. | | | | Parecer: | Embora prejudicada, pela supressão do art. a que se refere, a
Emenda tem o seu conteúdo preservado na redação do Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | (Subcomissão da Ciência e Tecnologia e
Comunicação)
Artigo 15o.
Suprimir | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por não haver no atual texto o mencionado Conselho. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00029 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"A parentes e afins, até o segundo grau, dos
titulares ou eventuais chefes de Poder, dos
Membros da Magistratura, Ministério Público e
Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias
de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de
Economia Mista ou de autárquicas, é vedado o
concurso e o exercício de função pública, na
administração direta ou indireta, no território de
sua jurisdição e competência". | | | | Parecer: | Propõe o ilustre deputado NILSO SQUARESI que se inclua no
capítulo dos "Direitos e garantias do homem e da mulher";
dispositivos que isola o exercício de função pública,
inclusive a participação em concurso , de parentes e afins de
detentores de poder público, no território de sua jurisdição.
Entendemos que a notícia escapa à compeTência desta comissão,
cabendo melhor o seu exame da comissão da organização dos
poderes - sistema de governo , pelo que consideramos a emenda
prejudicada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00071 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Incluir
Título: Da Nacionalidade
Art. 13 - Do Anteprojeto final da Subcomissão
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais.
Parágrafo único - O brasileiro que tiver
dupla ou múltipla nacionalidade poderá renunciar à
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | Manda acrescentar ao art. 13 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o
seguinte parágrafo:
"Art. 13.....................................................
Parágrafo Único. O brasileiro que tiver dupla ou múltipla na-
cionalidade poderá renunciar à nacionalidade brasileira".
O assunto está disciplinado no art. 9o. e seus incisos, do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
das relações Internacionais. nesse dispositivo está contem-
plada a pretensão da Emenda, pois ao interessado que tiver
dupla ou múltipla nacionalidade não esta vedada a renúncia à
nacionalidade brasileira.
Pela prejudicialidade. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00500 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | DA SOBERANIA
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como parágrafo único ao artigo
7o.:
é Único - O Cruzado, e suas divisões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Propõe que o cruzado e suas divisões seja a moeda-padrão para
uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país.
Consideramos que o assunto deve ser apreciado por outra Co-
missão Temática.
Prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00503 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como item III do artigo 32
III - O Senado se pronunciará
obrigatoriamente sobre a alienação de terras
devolutas, a nacionais e estrangeiras, em área
igual ou superior a cinco mil hectares. | | | | Parecer: | A matéria tratada na emenda não é de competência desta
Comissão temática.
Dessa forma, consideramos prejudicada a emenda oferecida pelo
ilustre constituinte Maurício-Nasser. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00504 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IV ao artigo 32:
IV - A União revisará as concessões de terras
devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação
prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as
não utilizadas, na data da promulgação desta
Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes
haviam dado origem. | | | | Parecer: | A matéria tratada na emenda não é de competência desta
Comissão temática.
Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Depois da expressão, "à expressão direta do
pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI
do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
A pensão, percebida por viúva e filhos, é de
valor igual, à da aposentadoria a que o segurado
tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser
que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições
regulamentares das pensões vitalícias.
A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re-
velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00518 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do item XXX do Art.
... do Projeto da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais. )
O amparo aos portadores da Síndrome de Down,
traduzido na estimulação precoce, fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia, educacional especializada
e doação de aparelhos de biocibernética. | | | | Parecer: | O anteprojeto do relator prevê que lei complementar
garantirá amparo especial á deficiência física ou mental.
Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à
especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua
subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada,
portanto. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00520 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, depois de "desta Constituição
e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Estendem-se à dona de cada os benefícios da
Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. | | | | Parecer: | A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no
anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a
mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de
natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be-
nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se
de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser
tratada na Constituição, para outra Comissão temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 10 do anteprojeto, a
seguinte expressão: "...em especial os remunerados
por taxas", substituindo-a por "...inclusive pelo
mau serviço ou por demora na prestação". | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00063 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Proteger o Patrimônio Cultural." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00068 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do
anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 13.
I - contribuição de melhoria. | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00509 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do
Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o que se segue:
X - Constituem monopólio da União a pesquisa,
a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
§ único - O monopólio descrito no "caput"
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades alí mencionadas, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar, como item VIII e parágrafo, do
art. 11 do projeto da Subcomissão dos Municípios:
VIII - É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliara no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei
municipal.
§ 2o. O comando em chefe cabe ao Prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante, em chefe poderá
autorizar a FPMA a acudir outros Municípios em
suas necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de
luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada
como força auxiliar do Exército Brasileiro. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da solução apresentada no substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso V do artigo 37:
"... determinando liminarmente a sustação da
obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão
irreparável". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituam-se as alíneas a e b do item I do
artigo 3o. por:
a) Todos têm direito à vida, desde a
concepção. O primeiro dever do Estado é garantir
esse direito. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00176 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA No.
Incluir no Art. 11o., do Parecer e
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e Mulher.
Título: DA NACIONALIDADE
Art. 11o. é Único - O BRASILEIRO QUE TIVER
DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À
NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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