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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (107)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (58)
PMDB (32)
PSB (9)
PDT (8)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00775 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA JURIDICA 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E QUE A LEI REGULAMENTE SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS NECESSITADOS TENHAM DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O HINO NACIONAL SEJA CANTADO, OBRIGATORIAMENTE, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO PAÍS. 
 Indexação:  HINO NACIONAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) POR DESMEMBRAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO INCENTIVAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA RECURSOS FINANCEIROS RESERVA DE MERCADO 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, ÀS DONAS-DE-CASA E ÀS CAMPONESAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS ATUALMENTE CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL ZONA FRANCA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO DIREITO DE GREVE 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00846 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ASSINATURA DE TRATADO OU ACORDO INTERNACIONAL QUE CONTENHA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO DE PARCELA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00847 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ISENTOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, OU PENSÕES PAGOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS A PESSOAS QUE ATINGIREM A IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS, SENDO QUE ESSA ISENÇÃO DESOBRIGA DO ATO DE DECLARAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA BENEFICIARIO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00088 DT REC:26/03/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM LEIS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A ZONA FRANCA DE MANAUS COMO ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E DE INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ZONA FRANCA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INCENTIVO FISCAL 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
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