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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
PA (5)
Nome
DIONÍSIO HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25124 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda modificativa ao art. 246 e seu § 1o, do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator: O § 1o, do art. 246 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1o. e seguinte: Art. § 1o. - A indenização de terras nuas, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em 10 anos, em parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de juros legais. § 2o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em moeda corrente. 
 Parecer:  A emenda propõe redução do prazo de resgate dos títulos da dívida agrária para 10 anos. A determinação do prazo de resgate dos títulos em vinte anos já é tradição constitucional brasileira. A redução para dez anos dificultaria, em muitos, a implementação da reforma agrária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25127 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Caput do art. 41 do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 41 do Projeto do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 41 - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por maioria de votos da Assembléia Legislativa do Estado, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25129 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30845 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do artigo 108 a seguinte expressÃo: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30846 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 160, em seu § 2, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, da Comissão de Sistematização, do seguinte modo: Em vez de direito a uma recondução aos Juízes Classistas de todas as instâncias da Justiças do Trabalho, sejam permitidas duas como estava estabelecido no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim sendo o § 2o. do art. 161, passará a ter a seguinte redação. Art. 161 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos permitidas duas reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.