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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art.... - A União aplicará anualmente nunca menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e Municípios, nunca menos de 25% da receita orçamentária global, para a manutenção e desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único por: Parágrafo único - A educação religiosa, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX, CAPÍTULO IV O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme definição em lei, será orientada pela busca da autonomia em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. 
 Parecer:  O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con- cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor- mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa- rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão apresentada, com a exceção da referência à expressão "con- forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a redação do Relator. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X No Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, inclua-se onde couber: "Art. Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a meio por cento do eleitorado nacional." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, em termos gera- is, consta do Substitutivo no seu art.92, item IV. Em assim sendo, somos pela sua aprovação parcial.