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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (16)
Uf
SE[X]
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da ordem social Capítulo II Da Seguridade Social Seção III Da Assistência Social "Art. - A assistência social compreende o conjunto de ações e serviços prestados de forma gratuita, obrigatória e independente de contribuição à seguridade social, voltada para: I - proteção à família, infância, maternidade, velhice; II - amparo às crianças e adolescentes, órfãos, abandonados ou autores de infração penal; III - promoção da integração ao mercado de trabalho e da habilitação civil; IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas protadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e social do País". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde "Art. - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposta são contempladas, quase na íntegra nos diversos artigos do novo texto de Proje- to de Constituição, não só na Seção Saúde, mas também em ou- tros Capítulos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 1o. - Os filhos nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, tem iguais direitos e qualificações. § 2o. - Os pais tem o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. § 3o. - A lei regulará a investigação da parternidade e da maternidade, mediante ação social, privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados. § 4o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal, através de ação pública ou privada." 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas à igualdade dos direi- tos e qualificações dos filhos. Quanto às demais propostas, julgamo-las pertinentes à legislação ordinária, razão pela qual não as podemos, infe- lizmente, transcrever no presente Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Dos Direitos e Garantias Individuais "Art... - A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas as fases da sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado, da eutanásia, do genocídio, da tortura e da violência, em qualquer de suas formas, assim como qualquer forma injusta de mutilação." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe introduzir no texto constitu- cional a preservação da vida, desde a concepção e em todas as fases de sua existência. Entendemos que parte da pretensão do autor já se encon- tra atendida em diversos dispositivos do Projeto de Consti- tuição que garante o direito à vida, à existência digna e con denam a violência e a tortura. Pela aprovação parcial. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - O Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares; e impeçam discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedades do Sub-solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, de condições de vida urbana dignas, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - O direito de construir em área urbana estará submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoado res do projeto. O ideal motivo da Emenda será alcançado através de normas constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatoriedade do cumprimento da função social da propriedade urbana, estabele cida em planos urbanisticos locais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio Ambiente "Art. ... - Incumbe ao Poder Público: I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - promover a ordenação ecológica do solo e assegurar a recuperação de áreas degradadas; IV - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; V - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais; VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância ecotoxicológica; VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade de vida; VIII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas; IX - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente; X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. XI - capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais assegurada a sua participação na questão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente; XII - tutelar a fauna e a flora vedadas, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade; XIII - instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada unidade da Federação." 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do capítulo. A propos- ta será acolhida, ressalvada a redação a ser dada pelo rela- tor. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo I Disposições Gerais "Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. I - o trabalho é dever social e é assegurado a todos com justa remuneração; II - todos tem direito à moradia, educação, saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e meio ambiente sadio; III - todos são amparados pela seguridade social, e tem direito ao usufruto do bem-estar social; IV - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas; V - a função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental; VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado em razão de seu nascimento, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; VII - o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; VIII - o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; IX - todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. X - as conquistas tecnológicas e automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator, embora inseridas em diversos capítulos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social "Art.... - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 432 do Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo e respectivos incisos no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A legislação sobre desporto adotará as seguintes normas e princípios: I - a educação física, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o. graus; II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quando a sua organização e funcionamento internos; III - o Poder Público destinará recursos para promover e estimular o desporto, amparando a educação física e o Esporte-educação, à prática do Esporte-participação e ao Esporte-performance, além de criar e assegurar benefícios fiscais específicos destinados a fomentar as práticas físicas e desportivas, como direito de todos; IV - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida na forma do Substitutivo e outros pontos contidos, conquanto constituam valiosos subsídios, merecem ser adequadamente considerados quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 286 e 287 Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. ... - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituições de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  A emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Acrescente-se o seguinte artigo e seu parágrafo único ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinada a sua função social. Parágrafo Único - a propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigências fundamentais de ordenação, expressas nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público municipal. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos referentes à propriedade urbana e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.