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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (418)
Banco
expandEMEN (418)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (251)
APROVADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
NÃO INFORMADO (42)
PREJUDICADA (27)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (1)
AM (35)
AP (15)
BA (10)
CE (15)
DF (2)
ES (1)
GO (8)
MA (17)
MG (6)
MS (23)
MT (6)
PB (27)
PE (38)
PI (10)
PR (31)
RJ (71)
RN (22)
RO (27)
RS (16)
SC (16)
SP (21)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
07 (1)
05 (417)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  Propõe o Autor que todos os mandatos eletivos sejam de cinco anos, vedada a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A tradição brasileira é de mandatos de quatro anos. Quanto à reeleição, nossa posição é no sentido de que seja permitida por um período, pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas idênticas. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18.: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." -Constituinte Jayme Santana . 
 Parecer:  PropÕe o Autor a exigência de domicÍlio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos Últimos anos, pela sua redução. Anteriormente,o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado ao partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer prazo de um ano de filiaÇÃo par- tidÁria para o candidato disputar eleiÇÃo. Entendemos que a matÉria deva ser tratada na legislação ordi- nária. Pela rejeiÇÃo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias. "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de Dezembro de 1989. Entendemos que a grave crise econÔmico-financeira e polÍtico- institucional, que o País atravessa, exige renúncia e patrio- tismo dos dirigentes e representantes da NaÇÃo. Por estas razÕes, estabelecemos nos arts. 27 e 28 do Antepro- jeto, data mais prÓxima para a eleiÇÃo e posse do Presidente e Vice-Presidente da RepÚblica, dos Senadores e Deputados Fe- derais. Pela rejeiÇÃo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do Sistema Eleitoral" o seguinte artigo: "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até 2 vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até 3 vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." 
 Parecer:  Trata a Emenda da inscriÇÃo de candidatos nas eleiÇÕes para o Senado, CÂmara dos Deputados, AssemblÉias Legislativas e CÂmaras Municipais. Entendemos que a matÉria deva ser tratada em lei. Pela rejei- ÇÃo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26: "Art. 26. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Govenadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino dos mandatos do Presidente da RepÚ- blica, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982, em 31 de dezembro de 1990. NÃo concordamos com a inclusÃo do Presidente da RepÚblica, dos Senadores e dos Deputados Federais no art. 26-do Antepro- jeto, pelas mesmas razÕes que apresentamos na Emenda que pre- vÊ o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de dezembro de 1989. Pela rejeiÇÃo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 28: "Art. 28. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese, no sentido de que os Constituintes devam se de- dicar exclusivamente à elaboração da nova Carta. Parecer contrário. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1995. Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 27, pelas razÕes expostas no RelatÓrio. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da Proposição assegurar um pe- ríodo de 8 anos, para os Senadores eleitos em 1986, com base no direito adquirido, daqueles representantes. A alteração colide com a filosofia que norteou nosso trabalho, no sentido de que o mandato do Constituinte deva ser exclusivo, isto é, extingue-se, ao se concluir a elaboração da Constituição. Por isso propusemos eleições para Senadores, Deputados Federais, 90 dias após a Promulgação da Carta Magna. Parecer contrário 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação dada pelo anteprojeto ao voto, acrescentando a expressão "obrigatório". Preconizamos a ado- ção do sufrágio facultativo pelos fundamentos, amplamente, reiterados de que compelir a votar, desvirtua o instituto. Parecer contrário. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.. O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação dada ao Art. 2o. e suprimir o parágrafo do mesmo dispositivo. Com is- so visa a elevar a idade para o voto, de 16 para 18 anos e, simultâneamente, tornar o alistamento obrigatório. Discorda- mos, por entender que os jovens de 16 anos estão suficiente- mente amadurecidos para votar e porque, ao sustentarmos a não compulsoriedade do voto, devemos, por uma questão de lógica, fazê-lo acompanhar da liberdade, no tocante ao alistamento. Parecer contrário. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é majoritário nas eleições para o Poder Executivo, e proporcional para o Poder Legislativo." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo modificar o art. 3o., de molde a que as eleições para o Poder Legislativo sejam proporcionais. Reconhecemos que a implantação do sistema distrital, apesar de amplamente adotado, com sucesso, em diversos países, é bas tante polêmica. Propugnamos pelo Sistema Eleitoral Misto exaustivamente sustentado. Nosso parecer é, pois, contrário. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão dos artigos 4o., 5o., e 6o., do Anteprojeto. Estamos de acordo quanto à supressão dos artigos 4o. e 5o. No que concerne, porém, ao artigo 6o., sustenta- mos sua permanência no Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art.7o., transformando-se em parágrafo o art.8o.. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida,como por exemplo,a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio,porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo partido." 
 Parecer:  A emenda, sob exame, tem por finalidade proibir que se candi- date a qualquer cargo eletivo, pelo prazo mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, trocar de Partido, salvo se for para participar da fundação de um novo Partido. A suges- tão parece-nos, imprópria e contrária ao espírito liberal que buscamos imprimir na nossa Proposição. Parecer contrário. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe sejam condensados em um, com nova redação,os artigos 10 e 12 e suprime o artigo 11.Deflui do exame do texto o propósito de fixar a duração dos manda- tos eletivos, em geral, em cinco anos, proibida a reeleição. Trata-se, inequivocamente, de matéria polêmica que deverá en- sejar amplos debates na Subcomissão, na Comissão e até no Plenário. Mantemos, todavia, a nossa sugestão, por uma ques- tão de coerência. Rejeitada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." 
 Parecer:  Propõe o Autor a exigência de domicílio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos últimos anos, pela sua redução. Anteriormente, o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo. "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado a partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Entendemos que a matéria tratada na emenda deva ser objeto de lei ordinária. Rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do sistema eleitoral" o seguinte artigo. "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até duas vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até três vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." - Constituinte Saulo Queiroz. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda determina que cada Partido pode- rá inscrever candidatos, até duas vezes o número de vagas,nas eleições para o Senado e Câmara Federal, e até 3 vezes, para Vereadores e Deputados Estaduais. Remetemos esse assunto à Legislação Ordinária. Parecer contrário. 
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