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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (25)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (25)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE LIMITES PARA DESPESAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PAGA NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS NÃO ULTRAPASSE A 70 (SETENTA) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA VIGENTE, NA MESMA OCASIÃO, ESFERA E PODER. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04053 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA DENUNCIAR CORRUPÇÃO OU MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO; QUE TODOS TENHAM DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE OS ATOS DO GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS; QUE SEJAM REGULAMENTADAS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, E QUE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO GASTOS PUBLICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LICITAÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04054 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA REALIZAR SESSÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR E DEBATER, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ASSUNTOS DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04055 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, NOS CASOS QUE ENUMERA, E DISPÕE SOBRE SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PODER LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04056 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04057 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04058 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE E CONVERTA EM LEI AS MEDIDAS NORMATIVAS PROVISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA LEGAL ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04059 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NO INÍCIO DA LEGISLATURA, ORGANIZE E INSTALE UMA CÂMARA DE PLANTÃO PERMANENTE E COMISSÕES ESPECIALIZADAS POR ASSUNTOS OU ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04060 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA NORMA LEGAL, DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SEJA APROVADA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI LEGISLATIVO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04061 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A IMUNIDADES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04062 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA CALCULADA SOBRE O SEU FATURAMENTO, VEDADA QUALQUER FORMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À FOLHA DE SALÁRIOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL JUDICIARIO PODER EXECUTIVO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04064 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO GRATUITO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04066 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES SEXUAIS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA E SUJEITOS ÀS PENAS MAIS RIGOROSAS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04067 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS QUE IMPORTEM DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO DA MULHER EM RELAÇÃO AO HOMEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04069 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO E DIREÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E MISTAS QUE CONTEM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) EMPREGADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
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