Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Texto
SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
 

Despacho
07/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA