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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Texto
SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS.
Despacho
07/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA