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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ELIEL RODRIGUES in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (50)
Uf
PA (50)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (23)
08 (2)
07 (24)
06 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25189 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 263 Suprima-se o Art. 263, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), e renumerem-se os demais, pelas razões expostas a seguir: 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir o art. 263, do Substitutivo, por considerá-lo impeditivo da livre iniciativa na saúde. Em nosso entendimento a livre iniciativa na prestação de serviços está inteiramente preservada, enquanto o artigo 263 pretende apenas subordinar aos interesses e à soberania do País, atividades que estão dentro do âmbito da saúde coleti- va, portanto de responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25190 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 281 Suprima-se do Art. 281, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a expressão "nas condições da lei em casos excepcionais", de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitindo- se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democrático. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25191 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 38, das Disposições Transitórias Suprima-se, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 38, renumerando-se os demais, pelas razões a seguir expostas: 
 Parecer:  A supressão pretendida, com a emenda, não pode ser aco- lhida, pois contraria a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25192 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, das Disposições Transitórias. Suprima-se, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 55 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais artigos, pelas razões a seguir expostas: 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda pela sua pertinência. A matéria pode- rá ser, perfeitamente, disciplinada pela legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25193 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, das Disposições Transitórias. Dê-se nova redação ao Art. 43, acima referido, de modo que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do art. 43 do Título x face ao acolhimento de Emendas para esse fim, a presente preposi- ção deve ser considerada prejudicada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25194 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284, § 4o. Acrescente-se à redação do § 4o., do Art. 284, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), mais a seguinte expressão: "neles incluída a música sacra". Art. 284 - § 1o. - § 4o. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros, neles incluída a música sacra. 
 Parecer:  A música, profana ou sacra, é um dos bens culturais.Dis- pensável, portanto, o acréscimo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25195 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 74 Suprima-se a parte final do Art. 74, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do Povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema pro- porcional de escolha dos membros da Câmara Federal. Muito embora não concorde com os argumentos que sustentam a propositura da presente emenda, entendemos melhor deixar à lei complementar definir o sistema de escolha dos membros da Cãmara Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do sistema, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25196 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Inclua-se, no Art. 270, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 270 - Parágrafo único- As instituições ou entidades particulares que, sem fins lucrativos, prestam serviços de atendimento ou assistência social, na recuperação de deficientes, superdotados, toxicômanos, alcoólatras ou outros desvios do comportamento normal, merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenção do poder público e/ou da iniciativa privada. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25197 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 271 Insira-se no Art. 271, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 271 - Parágrafo único - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades que, sem fins lucrativos, se dedicam à pesquisa e/ou ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de dificientes, toxicômanos, alcoólatras e/ou outros desvios do comportamento normal. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25671 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o texto relativo ao § 3o. do Art. 7o., onde consta: "são proibidas atividades de intermediação remunerada na mão de obra permanente, ainda que mediante locação, salvos os casos previstos em lei", pelas razões a seguir expostas: 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
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