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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁTILA LIRA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (25)
Uf
PI (25)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 359 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores. II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 336 passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06060 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II do art. 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265. .................................. II - ........................................ c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, a inclusão, entre as imunidades tributá rias arroladas no art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, das instituições de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar, sem fins lucra tivos, e a exclusão das entidades de assistência social sem fins lucrativos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das comissões temáticas veio se, firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tributá- rias com os mesmos limites e abragência hoje vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de trabalhado res. A exclusão das entidades de assistência social, tradicio- nais beneficiárias da imunidade, geraria, certamente, séria crise nnesse setor, já tão defeciente no país. Quanto ás in- clusões, o seu acolhimento estaria em desacordo com a referid a tendência, não obstante a importâanncia da seguridade so- cial e da previdência e assistência médica complementares. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06061 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o. do art. 378 a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 1o. Compete preferencialmente, à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agro-técnico de Nível Médio." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06062 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se seja suprimido o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "g", inciso II do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... II - ........................................ g ) - A inelegibilidade, no territóriode jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consaguíneos, até o segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. 
 Parecer:  Cuida a Emenda da inelegibilidade por parentesco, inclu- indo o Presidente da República. O Substitutivo relaciona ape- nas o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o se- gundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12463 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 2o. do art. 379 a seguinte redação: "Art. 379 .................................. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará, no mínimo cinquenta por cento no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação." 
 Parecer:  Considerando a necessidade de tornar flexiveis os orçamen tos públicos, somos de parecer contrário à subvinculação de recursos, embora concordemos com a importância social que de- terminadas modalidades de ensino apresentam. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23321 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa a ter a redação seguinte, que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seuginte forma: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23322 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 - III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23323 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - § 6o. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23324 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao § 10 do art. 6o.. "Art. 6o. - § 1o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23543 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do artigo 293 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do §3o. do Art.292, que entende-se referir ao §3o. do art.293, pela justificação. Alega já exis- tir o Dentel. Compreende o relator que o referido órgão, ligado ao Executi- vo, atua sob as ordens de uma elite que tem distribuído a "coisa pública" entre os seus, e pretende, com o parágrafo alterar esse estado de coisa, razão porque propõe a rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Art. 261: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos e do indivíduo. 
 Parecer:  A emenda pretende estender aos agentes econômicos e ao indivíduo, o dever e responsabilidade pela saúde. A emenda é aceita, parcialmente, quando prescreve a saúde como direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26078 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao inciso IV do Art. 7o.: Art. 7o. .................................... IV - Salário mínimo capaz de satisfazer obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e seguridade social, como forma de garantia existência digna. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26079 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O Art. 69 passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26080 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 44 passa a ter a seguinte redação: art. 44 - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura, tendo em vista que o substitutivo adotou o regime parlamentarista. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26081 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salva para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, supervisão e controle da qualidade e fixação de preços, que serão exercidos pelao poder público. 
 Parecer:  Pleiteia-se, através da adoção da presente Emenda, a in- clusão da fixação de preços dentre os casos de interferência do Poder Público no funcionamento das instituições particula- res de ensino. A medida, não obstante o elevado alcance social, fere o principio da livre iniciativa. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26082 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  "O § 3o. do Art. 236 passa a ter a seguinte redação". Art. 236 .................................... § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas mediante títulos da dívida pública, com cláusula de correção monetária, resgatáveis, no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. I - A desapropriação será em dinheiro, quando se tratar de imóvel que serve de moradia do proprietário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do parágrafo 3o. do arti- go 236. Entretanto, além de suprimir partes importantes a serem consideradas, enfoca matéria específica de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26083 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. .... É criada a Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características, de área de livre comércio de exportação e importação de produção industrial de exportação, e de incentivos fiscais, por prazo determinado. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características de área de livre comércio de exportação e im- portação de produção industrial de exportação, e de incenti- vos fiscais, por prazo determinado. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providência não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após demorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26084 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  O art. 279 passa a ter três §§ com a seguinte redação: Art. 279 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino, excluído o auxílio suplementar aos educandos. § 2o. - A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório menos de cinquenta por cento do seu montante, conforme a lei determinar plurianualmente. § 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda trata da vinculação de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive es- tabelecendo subvinculação para o ensino obrigatório e a veda- ção da cobrança de taxas ou contribuições nas escolas públi- cas. Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. 
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