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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (61)
RJ (1)
RS (2)
SC (6)
SP (12)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (83)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13088 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica o item IV do § 1o. do artigo 335, que define o financiamento da Seguridade Social através de contribuições sociais e recursos tributários, e que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes: (...) IV - Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13089 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias, no Título Art. - A nova Constituição do Brasil será submetida à consulta plebiscitária por meio de sufrágio universal e voto direto e secreto quarenta e cinco dias após a sua promulgação. § 1o. - Na consulta plebiscitária, o eleitorado deverá manifestar sua aprovação ou reprovação ao texto integral da Constituição, bem como se posicionar sobre temas específicos, através da aprovação ou reprovação de emendas constitucionais que forem objeto da consulta. § 2o. - Por requerimento firmado por um mínimo de 56 (cinquenta e seis) constituintes, vedado a cada um deles assinar mais de um requerimento, poderão ser incluídas na consulta plebiscitária emendas constitucionais rejeitadas pelo plenário, desde que aí tenham obtido um mínimo de 112 (cento e doze) votos favoráveis. § 3o. - Caso o texto integral da Constituição obtenha a aprovação da maioria simples dos votantes, entrará em vigor com as emendas também aprovadas. § 4o. - Caso o texto integral da Constituição seja rejeitado, a consulta temática não produzirá quaisquer efeitos, devendo a Assembléia Nacional Constituinte definir, em um prazo de 10 (dez dias, os procedimentos adequados para nova elaboração constitucional. § 5o. - A mesa da Assembléia Nacional Constituinte e a Justiça Eleitoral, no que couber, definirão os procedimentos adequados e tomarão as providências necessárias relativamente à realização da Consulta Plebiscitária, inclusive no que diz respeito à utilização gratuita de rádio e televisão por tempo não inferior a 40 (quarenta) minutos diários nos 30 (trinta) dias anteriores à antevéspera da Consulta. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13090 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no Capítulo VI, do Título IV: Art. - Os Estados federados poderão, mediante lei complementar, criar Áreas Metropolitanas que reúnam Municípios limítrofes. § 1o. - A lei criadora de Área Metropolitana fixa as fontes de receita para a prestação de serviços comuns. § 2o. - A criação de Áreas Metropolitanas deve ser ratificada pela maioria das Câmaras de Vereadores dos Municípios que as componham. § 3o. - Caso a Câmara Municipal não aprove a integração do Município à Área Metropolitana, a proposição será levada a referendum popular. § 4o. - Persistindo no referendum a negativa da integração, o Município não será obrigado a fazê-lo, voltando a lei criadora à Assembléia Legislativa para rediscussão e nova deliberação. § 5o. - Em cada Área Metropolitana haverá um Parlamento Metropolitano, composto de representantes dos municípios membros, eleitos por voto direto e proporcional, na mesma época das eleições municipais, e em número equivalente a um terço dos membros das respectivas Câmaras Municipais. § 6o. - Compete ao Parlamento Metropolitano propor a harmonização, e posteriormente supervisionar a aplicação, da legislação, do planejamento, da ocupação e uso do solo, da política ambiental, da tributação e da compensação tributária metropolitana, do sistema de transportes, e da prestação de serviços públicos, no âmbito metropolitano. § 7o. - As propostas de harmonização aprovadas no Parlamento Metropolitano serão submetidas à aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios membros, considerando-se não aprovadas as propostas que não contarem com a deliberação favorável da maioria das Câmaras Municipais ou que em um terço delas receber votação contrária de dois terços dos vereadores. § 8o. - As propostas aprovadas serão convertidas em Convenções Metropolitanas, firmadas pelos municípios membros, a partir do que deverão ser implementadas por todos no prazo fixado pelo Parlamento Metropolitano, sob pena de sua aplicação compulsória por decisão judicial, em ação proposta por qualquer interessado. § 9o. - A Câmara Municipal que se recusar a firmar uma determinada Convenção Metropolitana, solicitará ao Parlamento Metropolitano o seu "de acordo" para tanto. Sendo-lhe negado, deverá aderir imediatamente à referida Convenção. Caso não o faça, será convocado plebiscito popular para optar entre a revisão da posição da Câmara ou a desvinculação do Município da Área Metropolitana, obedecido, para esta última hipótese, as normas específicas para este fim, definidas na lei estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido matéria considerada mais apropriada para legislação ordinária. 
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