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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:259
	Texto:	Art. 259 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
	Indexação:	INEXISTENCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, MENOR, IDADE, SUGEIÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.