TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:259

Título

Base

PROJ

Fase

P - Segundo Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

259

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Data

07-10-87

Texto

Art. 259 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.