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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (11)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  LATERAR O INCISO XII DO ART. 11 Art. 11 . XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber atribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem II esua letra "a" do art. 10 do Anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: a) não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta, exceto a redação restritiva, confirma o anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator: Acrescente-se às disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão de Ordem Social o seguinte artigo: "São efetivados os atuais servidores da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, da Administração direta ou indireta, que, à data da promulgação desta Constituição, contenham pelos menos cinco anos de exercício". 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo restringe o ingresso no serviço publi co a concurso de provas ou provas de títulos. Assegura, igual mente estabilidade aos que cumprem dois anos de trabalhos. Será incoerente conceder estabilidade as que, embora traba lhem hà 5 anos ou mais na administração pública, não tenham satisfeito o regulamento de ingresso aqui exigido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer o Substitutivo do Relator. Dê-se ao item II do art. 1o. a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Aprovação parcial. Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 30 do Substitutivo a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 30 e seguintes: "Art. 30. Serão efetivados os servidores em geral em exercício há dois ou mais anos." 
 Parecer:  Rejeitada A proposta do nobre constituinte no sentido de que sejam "efetivados os procederes em geral, em exercicio há dois ou mais anos", não procedera a natureza de admissão dos senado- res, se por concurso ou por simples ato administrativo, como também, não se compatibiliza com o substitutivo do não proje- to, pelo que opinamos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 35 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII do artigo 2o. do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XVII - Férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o preceito constitucional deve explicitar o direito ao gozo de férias com remuneração em dobro. É ilusó- rio pensar em lazer para o trabalhador sem assegurar os re- cursos financeiros para tanto. A maioria dos trabalhadores ganha o suficiente para a subsistência. Suas férias limitam- se à subsistência sem trabalho. Lazer envolve dispêndio e é, inegavelmente, direito do trabalhador. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 11, o seguinte inciso IX: Art. 11 .................................... IX - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Modifica a redação do art. 24: "Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção da acutuição, até noventa dias após sua promulgação, sob os seguintes princípios: I - o detentor de acumulação lícita poderá optar por um dos cargos, averbando no outro todas as vantagens obtidas do cargo extinto; II - aposentar-se por tempo de serviço na proporção de 70% mais um por cento por ano de serviço até o limite de dez por cento; no cargo extinto; III - todos os direitos adquiridos no cargo extinto serão respeitados. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e Substitutivo ao Relator. Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.