Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01239 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01239 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso XVII do artigo 2o. do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XVII - Férias anuais remuneradas.
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Consideramos que o preceito constitucional deve explicitar o direito ao gozo de férias com remuneração em dobro. É ilusó- rio pensar em lazer para o trabalhador sem assegurar os re- cursos financeiros para tanto. A maioria dos trabalhadores ganha o suficiente para a subsistência. Suas férias limitam- se à subsistência sem trabalho. Lazer envolve dispêndio e é, inegavelmente, direito do trabalhador.