| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04079 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos suprimidos: art. 357 e 353
Suprimir o art. 357 e, em consequência, o
art. 353. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se à Seção VI do capítulo do
título VII do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada aos Estados
relativamente à União e aos Municípios em relação
aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a
parcela a que tiverem direito, por força de
qualquer das formas de participação estabelecidas
neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação
inferior à devida, decorrente de comissão da
entidade competente no seu dever de instituir,
lançar ou arrecadar o tributo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04653 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 270, inciso II,
alínea d.
A alínea d do inciso II do Artigo 270 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 270 .........................
II - .............................
d) livros, jornais, publicações técnicas,
científicas, revistas e outros periódicos, bem
como o papel destinado a impressão. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04654 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Moficativa
Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso V.
O inciso V do Artigo 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13 - ...............................
V - A constituição da família, pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 1o. do art. 277 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04656 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 272 do anteprojeto da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação
"É vedado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal tributar a microempresa conforme definida
em lei, exceção aos impostos de que tratam os
inciso I, II e V do artigo 275. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04658 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 2o. do art. 266 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04659 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 7, inciso I.
O inciso I do artigo 7 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 7 - ....................................
I - Garantir a independência nacional para
preservação de condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a
consecução dos objetivos internos da Nação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04661 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, incios XIV,
letra a.
A letra do inciso XIV do art. 13 do
anteprojeto passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XIV - ......................................
a) A transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emulumentos, custas e
tributos, proporcionais ao valor do quinhão. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso III,
letra e.
A letra e do inciso III do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04879 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização.
"XXVI - garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até os seis anos de idade,
em creches e pré-escolas;" | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04880 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
sistematização. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04881 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do
artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização.
"XVIII - férias anuais remuneradas." | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04882 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão
Sistematização. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04883 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXIV - regulamentação das atividades de
intermediação remunerada de mão-de-obra; a
contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal,
não poderá prejudicar o trabalhador que matenha
vinculo empregatício com quem a contrate;" | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"IV - salário-mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais
básicas e às de sua família;" | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXV - aposentadoria;" | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do
artigo 14 do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Xo. - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno;" | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de sistematização:
"VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao
salário mínimo;" | |
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