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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (104)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT[X]
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ FERNANDES (112)
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (97)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no artigo 117, Inciso I e Alínea "b" do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "b)...................................., inclusive dos tribunais inferiores". 
 Parecer:  A Emenda pretende impedir que os Tribunais proponham, privativamente, ao Poder Legislativo, determinadas medidas aplicáveis a Tribunais inferiores. A aprovação da Emenda di- minuiria a independência do Judiciário. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Corrija-se o § 8o. do art. 43, trocando-se a expressão 'restritiva da liberdade individual'' por: PRIVATIVA DE LIBERDADE. 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte modificar a expressão "restri- tiva da liberdade individual" por "privativa de liberdade", no § 8o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Data venia, não encontramos razão para esta modificação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 159, parágrafo 5o. Suprima-se o parágrafo 5o. do Artigo 159 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL, DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS HUMANOS SEGURANÇA PUBLICA IGUALDADE DE DIREITOS ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE. . 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00336 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE SEREM TRIBUTADOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RELIGIÃO 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00337 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO DEPUTADO OU SENADOR EXERCER UM CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, DESDE QUE O OCUPASSE ANTES DA POSSE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS A UNIÃO DESTINE PARCELA PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIA, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA JURIDICA 
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