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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (19)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII do art. F do anteprojeto a seguinte reação: "XII - Estabelecer os Planos Nacionais de Viação e os Planos Nacionais de Transportes." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0102-5 A emenda já está atendida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de Vereadores Municipais terão suas Comissões Permanentes de Relações Comunitárias, com o objetivo de receber, apreciar e encaminhar propostas legislativas dos cidadãos e de entidades comunitárias." 
 Parecer:  Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Será facultativo, para os brasileiros de ambos os sexos, o voto" 
 Parecer:  A emenda propõe a adoção do voto facultativo que já foi acolhido no §1o. do Art. 2o. de nosso Anteprojeto. Prejudica- da. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto, renumerando- se este e os demais, a seguinte redação: "É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos." 
 Parecer:  Embora se refina a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações, particularidades próprias dos servidores públicos, o que a Emenda pretende é que o Or- çamento não seja onerado em mais de 50% (cincoenta por cento) com esses gastos. Sofre o assunto, deve se manifestar a Sub- comissão do Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela preju- dicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ítem XXXV ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "O trabalhador que contar trinta anos de trabalho e cinquenta e cinco anos de idade poderá aposentar-se com proventos integrais.." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda, segundo esclareceu a sua "Justificação", é possibilitar a aposentadoria integral aos 30 anos de serviço. A inclusão do limite de idade prende-se, como diz o seu autor, a pretensão do atual Ministro da Previ- dência e Assistência Social sobre a matéria. Quanto a primei- ra parte, o Anteprojeto adotou a sugestão proposta.A conjuga- ção do tempo de serviço com a idade minima de 55 anos, porém, não nos parece indicada. De fato, a média da expectativa de vida do brasileiro é muito baixa, se computada com outros países em igual nível de desenvolvimento. Essa estatística ficará mais agravada se considerarmos que o anteprojeto não distingue, quanto a direitos, o trabalhador, o trabalhador urbano do rural. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço chegaria, para a média dos trabalhadores, praticamente, ao fim da vida. Prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e importância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assuntos financeiros em função dos quais se estruturou e se compôs o Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente, visto que também não se enquadra no âmbito das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário à mulher dona de casa. 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante- projeto intenta estender a proteção da seguridade social a todas as pessoas, sem qualquer distinção. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único. A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral e Partidária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar". 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e Filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciario. 
 Parecer:  Prejudicada, em parte por estar atendida no substitutivo do Relator, no caput §3. do art. 52 e no §1. do art. 54. Art. 54 No restante, aprovada no mérito no caput do art. 54. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Aos idosos com mais de 70 anos, provado seu estado de pobreza, o Estado lhe garantirá asilo com internação, alimentação, assistência médica, lazer e recreação. 
 Parecer:  Prejudicada. Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à te ndência majoritária verificada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11267 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 422 do Projeto pela seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esteriotipo acrítico da 3a. idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio-social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando, suas pontencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11273 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 133 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é competência dos Prefeitos e Vereadores." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13175 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se Parágrafo único no art. 90 do Projeto, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - A integridade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade." 
 Parecer:  No texto encontramos "...sempre que se modificar a remune- ração...". Este termo significa o vencimento e mais as grati- ficações e vantagens pessoais. Sendo assim, entendemos que o disposto no art. 90 atende, perfeitamente, o objetivo da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15007 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 312 do Projeto com a seguinte redação: "§ 3o. No prazo de cinco anos fica extinta a cobrança de laudêmio sobre os terrenos de marinha." 
 Parecer:  Embora a Emenda se refira ao Art.312, o teor do disposi- tivo acrescentado contempla um dos aspectos do instituto da "enfiteuse", o qual integrará o TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRAN- SITÓRIAS. A extinção do instituto da "enfiteuse" está proposta no Art.471 do Projeto de Constituição; consequentemente , as o- brigações decorrentes desse instituto estarão automaticamente extintas, tal como quer a Emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substativo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16913 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a seguinte expressão: "e em casos excepcionais, dando-se, assim, a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas as escolas públicas podendo, nas condições da lei, ser dirigidas a escola confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23290 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, procedendo-se às renumerações decorrentes: "Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na primeira eleição geral a realizar-se no País, haverá um plebiscito para ratificar ou não as incorporações ou desmembramentos de áreas de Estados ou Territórios que resultaram na criação de novas unidades federativas, devendo participar os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela mudança. Parágrafo único - Negada a ratificação popular, os Estados somente reverterão à situação anterior com o término dos atuais mandatos executivos e legislativos." 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.