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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
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15[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (1)
07 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11209 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11211 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: " § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno". 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11212 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 232, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "V - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 86 do Projeto de Constituição redação: "IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição". 
 Parecer:  O disposto no art. 86, inciso IV encerra uma antiga rei- vindicação e aspiração dos servidores públicos. Multiplica- ram-se tanto, ultimamente, os regimes de contratação que rei- na um verdadeiro caos na administração pública. Por outro la- do, tal medida, preconizada pelo citado inciso, tem grande social, uma vez que acaba graves injustiças contra os servi- dores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11214 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 188 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11215 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do do inciso II do artigo 188 do Projeto de Constituição assim redigido: "c) - a aferição do merecimento pela frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento profissional". 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11216 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "VIII - as sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de Justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11217 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a letra "d", nestes termos: "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salve um, de magistério; ............................................ d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11218 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes expressões: "... sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva" e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11219 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1 Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 188 do Projeto de Constituição: "O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem". 
 Parecer:  A matéria já se encontra disciplinada no Projeto. A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con- teúdo e forma. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11220 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:". 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11221 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A Lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo o território nacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11222 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 255 do Projeto de Constituição a seguine redação: "Artigo 255 - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A emenda procura modificar a redação do art.255 do proje- to, que conceitua as Polícias Civis. Reputamos mais adequada a redação do texto projetado, ra- zão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11223 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicandos em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11224 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanístico, execuções penais, procesusal, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a inciativa do projeto respectivo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.