| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15575 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 347. | | | | Parecer: | Apesar de acatada a supressão proposta, manteve-se um
vínculo mais brando, no art. 351, entre saúde e meio
ambiente, em função das intercorrências entre ambos. Pela
aprovação. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15576 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 350. | | | | Parecer: | Acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é men-
cionada entre as competências do sistema nacional único de
saúde e deverá ser disciplinada oportunamente.
Pela aprovação. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15606 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "a" do inciso IX do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Pretende a supressão da alínea "a" do inciso IX do artigo 17
do Projeto de Constituição, porque numa sociedade aberta, ba-
seada na livre iniciativa, não se justifica conferir ao Esta-
do o controle de mercado de bens e serviços essenciais. A su-
pressão parece-nos aconselhável. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15608 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "d" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15609 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15610 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do
Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser
reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em
se tratando de sindicatos. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15611 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item
IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15612 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a alínea "n" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | No parecer dado à Emenda 1P6815-5, resumimos os parâme-
tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí-
nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem-
plada naquela normatização.
A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento,
pelo que deve ser aprovada.
* | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15613 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "o" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma
da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter
sido entendida como matéria de lei ordinária.
A Emenda merece acolhimento.
Pela aprovação.
* | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15614 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte-
ração parece procedente. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15615 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "q" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do
item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma-
téria é de legislação ordinária.
Pela aprovação.
* | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15616 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos
quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí-
cio do direito de greve.
ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17,
do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de
sua supressão.
* | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15618 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão
da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do
Projeto.
Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na
Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju-
diciário.
Pela aprovação.
* | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15620 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei
ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes
ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do
inciso V, do art. 17, do Projeto.
Essa supressão a presente Emenda também propõe.
Pela aprovação.
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| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15621 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do
Projeto | | | | Parecer: | A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do
item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide
com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no
parecer à Emenda 1p14326-8.
Pela aprovação.
* | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15622 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos
aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su
primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do
Projeto.
É o que também propõe esta Emenda.
Pela aprovação.
* | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15623 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os itens III e IV do art. 280 e
dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo
artigo:
"Paragrafo único. O Tribunal de Contas da
União, anualmente, efetuará o cálculo das quotas
referentes aos respectivos Fundos de
Participação." | | | | Parecer: | O estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos
objetos de transferências para os Estados e os Municípios e
sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos respectivos
cálculos,seria preferível à criação de Conselhos de Represen-
tantes. Nesse caso, o parágrafo único haveria que ser modifi-
cado, tal como proposto na emenda. Pela aprovação. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15624 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação do item I do artigo 292.
"I - vincular receita de natureza tributária
a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionsa
no Capítulo do Sistema Tributário Nacional" | | | | Parecer: | O exame de emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribuiu evetivamente para o aperfeiçoamento do
Projeto, tornando-o mais preciso. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15625 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação ao paragráfo 2o. do artigo
277.
" § 2o. - A nenhum unidade federada poderá
ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a ser entregue, nos termos do item II
deste artigo, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes segundo
o mesmo critério referido no item II." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15626 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o artigo 414. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
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